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Justiça decide que Mercado Livre não pode vender celular pirata

Por| Editado por Léo Müller | 05 de Julho de 2024 às 08h30

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leungchopan/Envato
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A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a empresa de vender celulares sem o selo da agência. 

De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para impedir a venda de celulares que não passem pela devida homologação. 

Ele ainda ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a editar normas e padrões de certificação dos produtos, além de fiscalizar operações de equipamentos. 

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Na última quinta-feira (04), a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em uma apelação semelhante. Neste caso, a Justiça entendeu que a área de atuação da Anatel é fiscalizar empresas da área de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária.

Amazon conseguiu, mas o Mercado Livre não?

Segundo contou ao Canaltech Marcos Rucinski Spiess, advogado e professor em Brasília, Mercado Livre e Amazon usaram estratégias diferentes na Justiça para contestar a decisão da Anatel publicada no dia 21 de junho que aplicava duras multas aos marketplaces que continuassem vendendo smartphones ilegais no país.

“Enquanto a Amazon ingressou com Mandado de Segurança, um processo mais célere e no qual o juiz faz uma cognição sumária e decide sobre “direito líquido e certo”, o Mercado Livre ingressou com procedimento comum de Anulação de Ato Administrativo da Anatel, com pedido de tutela de urgência. Neste caso, não se considera o direito líquido e certo, mas sim a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora” em uma decisão” explicou Spiess.

Essa diferença no “rito processual” pode ter sido a causa da diferença nas decisões da Justiça Federal do DF e da Justiça Federal de São Paulo.

Contudo, ainda há espaço para o Mercado Livre recorrer em Brasília e também para a Anatel contestar a vitória parcial da Amazon em São Paulo. Ambos os casos podem acabar sendo usados eventualmente como precedentes um para o outro, o que poderia uniformizar as decisões judiciais sobre casos similares no futuro.

Os juízes envolvidos em ambas as ações também tiveram entendimentos diferentes por terem julgaram os pedidos de acordo com os principais argumentos de cada um. “O processo da Amazon, questiona se a Anatel é ou não competente para fiscalizar a intermediação de venda de um marketplace, que é o serviço que empresas como a Amazon oferecem”, detalhou o advogado.

A estratégia principal do Mercado Livre foi dizer que não era possível atender o pedido da Anatel de obrigar os vendedores de sua plataforma a informar o código de homologação de todos os aparelhos que vendem.

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“No processo do Mercado Livre, por outro lado, o juiz considerou o argumento de que não seria tecnicamente viável o controle sobre os produtos, mas não concordou que a varejista não teria capacidade técnica para isso”, comentou Spiess.

O juiz do caso ainda destacou que a forma escalonada de aplicação de penalidades proposta pela Anatel era razoável e daria tempo suficiente para os e-commerces se adaptarem às exigências.

O que diz a Anatel

Em relação aos processos da Amazon e do Mercado Livre, a Anatel afirmou ter sido notificada e que “já se manifestou nas duas ações, de forma preliminar”.

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Entenda as medidas contra celulares irregulares

As possíveis sanções ao Mercado Livre e a outras plataformas foram determinadas inicialmente em junho, com punições que podem variar entre multas diárias de R$ 600 mil a R$ 2 milhões, e bloqueio das plataformas como recurso final. 

A agência também publicou um levantamento de conformidade na venda de celulares, em que Amazon e Mercado Livre apresentaram índices abaixo do ideal. No mesmo relatório, o Magalu apresentou bons resultados com 0% de irregularidades. 

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Além disso, a Anatel ainda determinou que as empresas devem incluir nos seus anúncios os números de homologação do celular, verificar se o código é o mesmo que conta na base de dados da agência, e ainda impedir a comercialização de modelos que não atendam às normas. 

Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil no final de 2023 eram irregulares. 

A proporção foi mantida no primeiro trimestre deste ano, com a venda de 8,5 milhões de celulares regulares, e 2,9 milhões sem a certificação da Anatel — portanto, o segundo caso representa 25,4% do total.

Fonte: Metrópoles