Justiça toma decisão sobre compartilhamento de senha da Netflix no Brasil
Por Viviane França |
A Justiça brasileira decidiu que a Netflix pode cobrar um valor extra de usuários que compartilham a senha com pessoas fora da mesma residência. A decisão foi tomada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em maio de 2026, e considera legal a política do “assinante extra”, que já está disponível no Brasil para todos os assinantes da plataforma.
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A Netflix permite que o titular da conta adicione pessoas que não moram no mesmo endereço mediante uma taxa de R$ 12,90 por mês para cada membro extra. Segundo o tribunal, a cobrança não é abusiva porque apenas reforça as regras previstas no contrato, mantendo o acesso normal do assinante principal em diferentes dispositivos e locais.
O julgamento ocorreu após uma ação movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que acusava a empresa de publicidade enganosa e prática abusiva, alegando que expressões como “assista onde quiser” poderiam induzir o consumidor ao erro.
No entanto, a relatora do caso, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, entendeu que a medida está amparada pelos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, além de evitar o chamado “enriquecimento sem causa” de terceiros que utilizariam o serviço sem pagar.
Após a decisão, o Instituto Defesa Coletiva entrou com recurso para tentar reverter o entendimento do TJ-MG. Além de rejeitar a acusação de publicidade enganosa, a Justiça negou o pedido de indenização por danos morais coletivos solicitado pela entidade. O Instituto ainda alegava que a cobrança representaria uma “mudança unilateral no contrato”, tese que não foi acolhida pelo tribunal.
A ação discutia principalmente o limite de uso por endereço, mas o TJ-MG avaliou que o termo “residência Netflix” não viola direitos do consumidor. Para os desembargadores, trata-se apenas de um conceito técnico usado pela plataforma para identificar os dispositivos do núcleo principal da conta.
Netflix não é a única a barrar o compartilhamento de senhas
A restrição ao compartilhamento de contas já foi adotada por outras gigantes do streaming no Brasil. O Disney+ começou a apertar o controle em 12 de novembro de 2024, ao alertar os usuários sobre o limite de uso da conta em diferentes residências e ampliar o monitoramento de dispositivos vinculados ao assinante.
Mais recentemente, em abril de 2026, foi a vez da HBO Max iniciar oficialmente o bloqueio de senhas compartilhadas no mercado latino-americano. A plataforma começou a cobrar R$ 14,90 por mês para cada membro extra fora do domicílio do titular, com perfil e senha individuais com os mesmos benefícios do plano contratado.
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