PSOL pede anulação do Cadastro Base do Cidadão por "violar LGPD"

Na última terça-feira (22), a bancada do PSOL na câmara dos deputados propôs o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 675/2019, que tem como a anulação do Decreto 10046/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 10 de outubro e que cria o Cadastro Base do Cidadão, uma central única onde ficarão salvos num único cadastro todos os dados dos brasileiros que estejam ligados a algum órgão público, como CPF, Renavam, cadastro de exames do SUS e previdência.

O partido discorda do modo como ela foi criada, sem nenhum tipo de discussão com o congresso ou com especialistas de banco de dados, o que acaba deixando algumas pessoas preocupadas. Os críticos do decreto alegam que o texto permite a criação de um aparato de vigilância parecido com o usado na China, e por isso não deveria ser aprovado sem mudanças que garantam que essa opção não exista.

Outro problema com o atual texto do decreto é que a centralização pode trazer também sérios problemas de segurança, pois qualquer vazamento ou invasão hacker que ocorra no servidor permitirá a coleta de um verdadeiro dossiê sobre a vida das pessoas, que pode ser usado para criar fraudes bastante complexas que podem enganar até mesmo as pessoas mais atualizadas sobre esses golpes.

Outro motivo para a dissolução do decreto seria que, ao estabelecer regras para o compartilhamento de dados entre diferente órgãos da administração pública, ele entre em conflito com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pois desconsidera o direito dos cidadãos à autodeterminação informativa (a possibilidade de controlar e proteger os próprios dados pessoais) e coloca o estado como o único agente de controle desses dados. Além disso, o texto também usa termos como “atributos biográficos” e “atributos biométricos”, terminologias completamente estranhas à LGPD e que não fazem uma clara definição dos tipos de dados que esse sistema irá armazenar.

Outro questionamento do PSOL está na em como será estruturado o Comitê Central de Governança de Dados, que é o órgão responsável por garantir a segurança e o funcionamento deste cadastro único. Ao contrário da tradição brasileira de criar um comitê multissetorial, com representantes do setor público, do setor privado e da população (como acontece no Comitê Gestor da Internet e no recém-formado Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade), o Comitê Central de Governança de Dados será formado apenas por membros do executivo, gerando um claro caminho para abusos, já que apenas o governo poderá definir quem poderá acessar esse banco de dados, e é ele mesmo que deve se auto-policiar para garantir que tudo esteja sendo feito de forma ética e correta. Além disso, o texto ainda define que o Comitê é o responsável por solucionar qualquer controvérsia no compartilhamento de dados entre órgãos públicos e privados, mas não estabelece critérios para a resolução de tais conflitos, o que é outra abertura para possíveis abusos do poder público.

Por fim, o texto do PSOL ainda aponta um conflito de atribuições entre o Comitê Central de Governança de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pois como o segundo órgão já foi criado para ser o responsável por fornecer todas as diretrizes e orientações sobre como os órgãos públicos devem tratar os dados dos cidadãos em todo o território nacional, o Comitê criado pelo decreto presidencial deveria ser uma subsidiária da ANPD — mas o texto do decreto permite que o órgão não siga suas regras, colocando o Comitê Central de Governança de Dados acima do órgão que foi criado especificamente para garantir a segurança no armazenamento e o uso ético de dados privados dos cidadãos pelo governo.

O projeto do PSOL não é o primeiro a pedir a dissolução do Decreto 10046/2019, e se soma ao PSL 661/2019, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT) no dia 10 de outubro — o mesmo dia que o decreto de Bolsonaro foi publicado. O pedido dos dois partidos é mais uma entre as diversas críticas feitas por ONGs de segurança na internet e privacidade de dados, todas apresentando muitas preocupações não apenas como o Cadastro Base do Cidadão foi criado, mas sobre como o texto vago do decreto pode servir de abertura para abusos do setor público.

Fonte: Câmara dos Deputados