Governo brasileiro pode ter criado as bases para uma vigilância igual a da China

Um dos tópicos mais discutidos por especialistas de segurança digital nos últimos anos - principalmente nos últimos dois anos - é a responsabilidade que empresas privadas e governos têm em garantir a privacidade de nossos dados pessoais, que são recolhidos por eles para o funcionamento de seus serviços e aplicativos. Nesse assunto, o Brasil está bem avançado em comparação a outros países devido à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deverá passar a valer a partir de agosto de 2020. Mas, ao mesmo tempo, podemos ter dado um passo atrás na questão da privacidade com dois decretos (decreto nº 10046 e decreto nº 10047) publicados no dia 9 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Foi nesta data que, a partir da publicação no Diário Oficial da União, foram criados o Cadastro Base do Cidadão (CBC) e o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). O discurso oficial é o de facilitar o acesso dos brasileiros a serviços governamentais, já que centralizaria em um único banco de dados todos as informações que o governo possui de seus cidadãos, como CPF, CNPJ e cadastro do Seguro-Desemprego. Mas, ainda que o objetivo de criação seja algo nobre, o modo como ele foi feito e a descoberta de algumas informações mais específicas sobre como esse cadastro será realizado cria diversas dúvidas sobre as reais intenções da sua criação.

A primeira coisa estranha é o modo como o CBC e o CCGD foram criados. Ao contrário da LGPD, que foi o resultado de oito anos de debates entre setor público, empresas privadas e população, o CBC e o CCGD foram criados na base da “canetada” da noite para o dia, sem qualquer tipo de discussão com a população sobre como a plataforma iria afetar a vida dessas pessoas - algo que é esperado em uma democracia quando falamos da criação de uma base de dados tão grande quanto essa  eque irá afetar de maneira direta o acesso da população a serviços e programas de auxílio do governo.

Outro problema são sobre as informações que ficarão armazenadas nesse cadastro. De acordo com o decreto, o CBC deverá centralizar 51 bases de cadastro nacionais, onde estarão documentações pessoais (como CPF e Renavam), documentos jurídicos (como CNPJ), e documentos trabalhistas (como FGTS e a folha salarial do Seguro-Desemprego). Essas são informações esperadas de uma sistema que pretende centralizar o acesso a serviços sociais geridos pelo governo.

Saúde

No entanto, a plataforma abrigará outras informações cuja necessidade ainda é um tanto nebulosa: dados relativos à vida acadêmica dos cidadãos (como o Sisu, ProUni e Fies) e até mesmo à saúde, que não tenha diretamente a ver com algum programa público, como o Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP) e o Sistema de informação do câncer de colo do útero e do câncer de mama. Isso permitiria que o Estado, a partir de seu CPF, puxasse uma “ficha corrida” com todos os seus dados pessoais, informações sobre sua vida acadêmica, situação de moradia, trabalho e até mesmo sua saúde.

Facilidade acesso

E aí entramos em um terceiro ponto, ainda mais complicado: a facilidade com que esse dados poderiam ser compartilhados. Isso porque ele não prevê a necessidade de nenhum tipo de convênio ou contrato para que o acesso à plataforma seja feito por motivos de pesquisa, por exemplo. Isso permitiria que qualquer pessoa - o que pode incluir stalkers ou grupos criminosos - consiga, a partir de seu nome, acesso a uma base cadastral completa com todas as informações que deveriam ser de acesso apenas do governo.

Outro ponto intrigante é a facilidade com que empresas privadas poderão ter acesso a essas informações. Isso porque os decretos também instituem a criação do Observatório de Previdência e Informações do Cnis - programa que tem o objetivo de fomentar pesquisas na área de Previdência, facilitando o intercâmbio de experiências e informações entre entidades públicas e privadas. Assim, seria possível que qualquer empresa privada que tenha ao menos um projeto de promoção de políticas sociais (algo que a maioria das grandes companhias, de todos os ramos de atividade, possui) possa ter acesso a esse enorme banco de dados do governo, com informações privadas completas de todos os cidadãos. Ter o acesso direto a uma base como essa, que engloba toda a população brasileira, é uma “mina de ouro” para qualquer empresa que saiba como operar a análise de dados do consumidor a seu favor.

Quem vigia os vigilantes?

E há ainda outro problema bastante preocupante: o fato do CBC não ter um dispositivo de fiscalização confiável - algo extremamente importante para se evitar abusos de uso ou vazamentos de dados. Isso porque o mais correto para esse tipo de plataforma seria ter um comitê de averiguação formado por membros do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil, distribuídos de forma equilibrada, para que os diferentes interesses garantam que nenhum dos poderes esteja abusando do acesso às informações - algo semelhante ao que ocorrerá com o comitê responsável por garantir que a LGPD seja respeitada e seguida por todos.

Ao invés disso, o CBC será fiscalizado pelo Comitê Central de Governança de Dados, que será composto apenas por representantes do governo, fazendo com que o Estado seja o responsável por garantir que não haja abuso de sua própria parte no trato dos dados de seus cidadãos

Claro, ainda não é possível julgar com clareza o que exatamente o governo espera conseguir com a criação deste cadastro único, pois o texto do decreto que o institui é muito cru e extremamente genérico. Além disos, ainda não houve nenhum tipo de conversa com entidades de fora do governo sobre como deverá ser formato final dele.

Mas, do jeito que está redigido, nenhuma das possíveis saídas parecem ser interessantes para a população: na melhor das hipóteses, o CBC será um banco de dados onde todas as informações privadas dos cidadãos estarão centralizadas em um ambiente de pouca segurança contra invasões. Na pior das hipóteses, o CBC possui todos os fatores para que o governo crie um aparato de vigilância estatal comparável ao que já existe na China, onde o acesso de indivíduos a programas de auxílio do governo ou a outras necessidades básicas (como crédito em bancos) fica sujeito ao quão “rebeldes” ao governo elas são. Com isso, ficaria fácil realizar uma perseguição política a opositores de um jeito mais “brando”, cortando aos poucos todos os direitos que essas pessoas possuem como cidadãos do país.

Claro que o CBC pode se tornar algo bem mais interessante, caso a ideia seja discutida de forma mais ampla com os diversos setores da sociedade, como se espera que ocorra nos próximos meses. Mas o fato de tudo isso ter sido criado na base da canetada, e sem nenhuma conversa prévia, dá margem para se cogitar que um sistema de vigilância estatal está sendo criado. Como ele será usado daqui para frente só depende da fiscalização por parte da população brasileira.

Fonte: The Intercept