Eireli foi substituída pela Unipessoal Ltda; entenda como funciona

Escolher a modalidade da empresa é algo que precisa ser planejado de acordo com suas necessidades e riscos. A grande maioria das pessoas prefere as categorias mais simples: Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME). Mas existem outras a se considerar, como Sociedade Limitada Unipessoal, ou Unipessoal Ltda, que no ano passado passou a substituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

• Qual é a diferença entre MEI e ME?
• Vale a pena ter a conta PJ digital do Nubank?

O que era a Eireli?

A Eireli era um modelo de empresa surgido em 2012. Ela permitia apenas um sócio, e sua principal marca era distinguir entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o atrelado ao negócio. Isso quer dizer que este sócio não poderia ter seus bens pessoais afetados pelas atividades e dívidas da empresa. Por exemplo, não seria preciso usar sua casa e carro para pagar uma dívida ou multa de trabalho.

Esta categoria não exigia um limite de faturamento anual, como ocorre no MEI ou ME, por exemplo. Mas para abrir um negócio nessa modalidade, era necessário o empresário declarar um capital social — valor colocado à disposição da empresa — equivalente a 100 salários mínimos.

O que é Unipessoal Ltda?

Já a Sociedade Limitada Unipessoal, criada por lei em 2019, também permite que o empresário atue sem sócios, sem comprometer o patrimônio pessoal e sem limite de faturamento. Mas sua principal diferença para a Eireli é que não exige capital mínimo para constituir a empresa. Além disso, só era permitido à mesma pessoa ser titular de apenas uma Eireli. Na Sociedade Limitada Unipessoal, isso não é exigido.

Para oficializar uma Unipessoal, é preciso seguir estes passos: encontrar um contador qualificado, fazer um contrato social, tirar o CNPJ e a inscrição estadual e municipal da empresa, e solicitar a emissão do alvará de localização e funcionamento.

O que houve com a Eireli?

Nota-se que o capital mínimo cobrado pela categoria Eireli para abrir a empresa era algo que pesava a favor da Unipessoal, além da exigência ao empresário de ser dono de apenas uma Eireli. Em resumo, a Unipessoal Ltda. aposentou a Eireli.

Foi por isso que em agosto do ano passado foi publicada a Lei 14.195, que decretou o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Todas as Eirelis foram, assim transformadas em Unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Fonte: Jornal Contábil, Governo Federal