Cliente da TIM entra na justiça e não terá celular monitorado em SP
Por Felipe Ribeiro | 17 de Abril de 2020 às 21h30
A polêmica envolvendo o monitoramento dos cidadãos do Estado de São Paulo por meio dos celulares ganhou mais um ingrediente nesta semana. A medida que, segundo o governador João Dória (PSDB), visava apenas checar o nível de movimentação de indivíduos pelas cidades do estado com mais de 200 mil habitantes por conta da pandemia do novo coronavírus desagradou muitas pessoas, que, por conta, decidiram tomar providências quanto a isso.
Foi o caso de um advogado residente do estado - cuja identidade e cidade, claro, estão sob segredo de justiça. Ele impetrou mandado de segurança preventivo, alegando ameaça de invasão de privacidade e do seu direito de ir e vir, além de abuso de autoridade por parte da administração estadual. No pedido de liminar, constava a solicitação para que o número de seu celular fosse excluído do monitoramento e do compartilhamento de dados com o Governo do Estado, que tem gerenciamento dessa atividade feita pelo SIMI-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente) em 47 cidades.
O juiz Evaristo dos Santos acatou o pedido e concedeu uma limitar provisória e preliminar. "Presentes (a) fummus boni iuris afrontados, em tese, direito à intimidade e à privacidade - razoável identificar no conjunto de informações sobre a própria localização física do titular da conta, a serem obtidas de seu próprio celular, conjunto de dados pessoais a ter assegurada privacidade, protegida de acesso por terceiros, salvo lei autorizativa ou decisão judicial nesse sentido, hipóteses ausentes no caso dos autos e (b) periculum in mora - monitoramento decorrente do noticiado acordo de cooperação entre o Governo do Estado e as empresas de telefonia celular, na iminência de implantação, autorizam, em parte, a concessão da liminar pretendida", disse a decisão, que foi publicada na última quinta-feira (16).
O pedido desse advogado, porém, incluía não apenas o seu número, mas sim a medida do Governo do Estado de São Paulo como um todo. Quanto a isso, o desembargador teve posição contrária e indeferiu o pedido, restringindo-o apenas ao número do queixante.
O Canaltech entrou em contato com a TIM e o Governo do Estado de São Paulo para maiores esclarecimentos, mas, até o final da edição dessa reportagem, não obteve resposta da operadora. O Governo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ressaltou que os dados dizem respeito apenas à aglutinação de pessoas, sem que qualquer outra informação seja obtida nesse rastreamento. Veja abaixo o comunicado na íntegra:
O Governo do Estado de São Paulo informa que o SIMI-SP é viabilizado por meio de acordo com as operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e TIM. Gerida pela operadora de dados ABRTelecom, a plataforma permite que o Estado possa consultar informações agregadas sobre deslocamento nos 645 municípios paulistas. As informações são aglutinadas sem desrespeitar a privacidade de cada usuário. Os dados não são exibidos em tempo real, mas em uma média anonimizada do dia anterior e sem referência a horários de deslocamento ou isolamento. Os dados servem para aprimorar as medidas de isolamento social no enfrentamento ao novo coronavírus.
A parceria do Governo de São Paulo envolve as quatro maiores operadoras de telefonia do país: Claro, TIM, Vivo e Oi. A ideia da administração de João Dória é de, em breve, estender essa ação para cidades a partir de 30 mil habitantes.