Privatização dos Correios é aprovada na Câmara dos Deputados e segue para Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. Durante a votação, foram 286 votos favoráveis e 173 contrários. Foram avaliadas, ainda, 10 propostas de mudança no texto original.

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Em seu parecer, o relator deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) se coloca a favor da venda unificada da estatal. Esse formato ajuda a preservar as sinergias entre os negócios e as vantagens competitivas.

Além disso, ele excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (em que a União continua como sócia majoritária). Cutrim cita um estudo do BNDES, que aponta que isso dificultaria a atração dos investimentos necessários para a automação e a digitalização da companhia.

Agora, o texto segue para o Senado Federal. Se o documento for alterado, o PL volta para nova votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos senadores, vai para sanção presidencial.

A proposta aprovada prevê que, se houver privatização, a empresa terá o nome de Correios do Brasil e não poderá dispensar funcionários sem justa causa por 18 meses após a compra. A companhia também deve oferecer um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização correspondente a 12 meses de remuneração e manutenção do plano de saúde pelo mesmo período.

Para os consumidores, o documento propõe a criação de uma tarifa social, destinada a usuários que não têm condições de pagar pelo serviço. O relator aponta que, como serviço universal, os Correios devem atender a todos os indivíduos, inclusive os que vivem em condições de pobreza. “Por isso, é preciso que haja uma precificação diferenciada", escreve.

Ação no STF e lucro

Uma ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos.

Lucrativos, os Correios repassaram, nos últimos 20 anos, 73% dos resultados positivos acumulados ao governo federal, seu único acionista. Entre 2001 e 2020, a empresa acumula resultado líquido positivo de R$ 12,4 bilhões em valores atualizados e repassou R$ 9 bilhões em dividendos.

Fonte: UOL