Justiça do Brasil multa Apple, Google e gigantes dos games em R$ 298 milhões
Por Marcelo Fischer Salvatico |
A Justiça do Distrito Federal condenou Apple, Google, Microsoft, Sony, Nintendo e outras grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de games a pagar, somadas, R$ 298 milhões por dano moral coletivo. A razão são as "loot boxes", caixas de recompensa com conteúdo aleatório presentes em jogos eletrônicos acessados por crianças e adolescentes no Brasil.
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As sentenças foram proferidas no dia 9 de junho pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, no âmbito de ações civis públicas movidas pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED). As decisões ainda estão sujeitas a recurso.
Como funciona uma "loot box"
"Loot boxes" (caixa de saque, do inglês) são itens dentro de jogos pelos quais o usuário paga, mas sem saber o que vai receber. O conteúdo é definido por probabilidades controladas pelas próprias plataformas, sem transparência sobre as chances reais de se obter um item específico.
A ANCED argumentou no processo que o mecanismo estimula compras repetidas na expectativa de prêmio, lógica similar à de uma aposta. Para a associação, crianças e adolescentes não podem ser tratados como "fonte ilimitada de monetização" por modelos que dependem de opacidade e estímulo ao consumo compulsivo.
A juíza Rejane Zenir, do Tribunal de Justiça do DF, acatou o argumento. Na decisão, ela apontou que as loot boxes já eram ilegais antes mesmo do ECA Digital (Lei nº 15.211/25): o ECA de 1990 proíbe "publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil", o que inclui promoções com distribuição de prêmios e mecânicas de jogos com apelo ao público infantil. O ECA Digital, que passou a vigorar em março de 2026, apenas consolidou no ambiente digital o que a legislação já previa.
A decisão afirma que as empresas tinham ciência do problema. Segundo o texto da sentença, como operadoras de marketplaces, elas "hospedaram jogos cuja estrutura apresenta, como componente deliberado de seu modelo de negócio, arquitetura de monetização aleatória assentada em reforço intermitente", de acordo com o UOL.
Quanto cada empresa terá de pagar
As condenações variam conforme o porte e o alcance de cada empresa. Apple (App Store), Microsoft (Microsoft Store) e Tencent (PUBG Mobile) lideram com R$ 50 milhões cada. Google (Play Store) e Sony (PlayStation Network) foram condenadas a R$ 40 milhões cada.
Entre as desenvolvedoras de jogos, a Electronic Arts responde por R$ 20 milhões, por títulos como FIFA, Apex Legends e Plants vs. Zombies. Riot Games foi condenada a R$ 15 milhões por League of Legends, enquanto Ubisoft e Valve foram punidas em R$ 10 milhões cada, por Rainbow Six Siege e Counter-Strike, respectivamente. Konami, com PES e Yu-Gi-Oh! Duel Links, terá de pagar R$ 8 milhões, e Nintendo R$ 5 milhões, por Mario Kart Tour.
O valor total será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Os depósitos só ocorrerão após o trânsito em julgado.
Obrigações técnicas além da multa
As sentenças também impõem uma série de adequações obrigatórias. Plataformas e desenvolvedoras deverão incluir advertências sobre o caráter aleatório das recompensas, divulgar as probabilidades exatas de obtenção de cada item e implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade para bloquear o acesso de menores às loot boxes.
As empresas também precisarão criar um sistema de reembolso para compras feitas por menores de 18 anos sem autorização dos responsáveis.
A decisão ainda abre caminho para indenizações individuais. Crianças e adolescentes afetados pelo uso de loot boxes nos jogos listados nas ações poderão buscar reparação, desde que comprovem a condição de vítima e o vínculo com a prática considerada ilícita, o que deverá ser feito em fase própria de liquidação.