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Apps e motoristas não têm vínculo empregatício, decide STF

Por| Editado por Douglas Ciriaco | 07 de Dezembro de 2023 às 11h06

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Kaique Rocha/Pexels
Kaique Rocha/Pexels

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que não existe vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as respectivas empresas. O colegiado analisou e anulou uma medida do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que havia determinado uma relação empregatícia a um profissional e o app Cabify.

Os ministros do STF já tomaram decisões contrárias ao vínculo em outras ocasiões, mas de forma individual. Esse caso, portanto, marca a primeira vez em que uma Turma do Supremo apresenta uma definição do assunto.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que os profissionais cadastrados nos apps possuem flexibilidade para aceitar corridas e cumprir os horários que preferirem, o que removeria a exclusividade com uma empresa só e poderia criar o vínculo de emprego. "Um passo atrás nisso seria não só inconstitucional mas, do ponto de vista do interesse público, extremamente prejudicial à sociedade", disse o ministro. A medida do TRT mineiro em relação à Cabify, então, foi anulada.

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Apesar da unanimidade, a ministra Cármen Lúcia fez questão de alertar sobre os problemas do processo de “uberização” do trabalho (termo usado para definir os métodos de trabalho usados em aplicativos como Uber, iFood e outros) em seu voto e sugeriu a criação de um sistema específico para garantir direitos previdenciários e sociais nessa situação.

"Este é um caso em que nós todos, juízes brasileiros e cidadãos em geral, nos preocupamos com este modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida que daqui a 20 anos ou menos nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam nesse sistema de uberização não tem os direitos sociais garantidos na Constituição", explicou em voto.

O cenário dos trabalhadores de apps no Brasil

Um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o Brasil tinha 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, até o final de 2022. Em comparação com o restante do setor privado, a maioria desses profissionais não são formalizados, trabalham jornadas mais longas e contribuem menos para a previdência social.

Recentemente, o aplicativo de transportes Garupa tornou-se o primeiro do segmento a adotar um regime de contratação CLT para motoristas. A medida ainda é válida a um número limitado de cidades no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, mas garante salário fixo, benefícios trabalhistas e uma jornada de trabalho predeterminada.