Promotores dos EUA pedem que juiz obrigue descriptografia forçada de celular

Um caso jurídico contra membros da fraternidade Phi Delta Theta, da Universidade Estadual da Louisiana (LSU, na sigla em inglês), que se envolveram em um trote fatal em setembro de 2017, está resultando em debates sobre a Quinta Emenda do Direito estadunidense e a descriptografia forçada em investigações criminais.

Promotores públicos de Baton Rouge, em Louisiana, pediram a um juiz local que obrigasse o estudante Sean-Paul Gott a entregar a senha de seu celular ao juri, a fim de verificar sua participação no caso de homicídio por negligência do calouro Maxwell Gruver, da LSU. Gruver tinha 18 anos quando participou de uma seleção para entrar na fraternidade Phi Delta Theta, onde foi incentivado a ingerir grandes quantidades de álcool, resultando em sua morte. Cerca de outros 20 jovens compareceram ao evento, sendo convidados por meio do aplicativo de mensagens GroupMe, partindo do telefone de Gott.

O caso ilustra um dos principais dilemas do Direito moderno: indivíduos podem ser obrigados a abrir seus próprios dispositivos digitais para permitir investigações criminais ou isso seria forçar os réus a criarem provas contrárias a si mesmos? No Direito estadunidense, a Quinta Emenda diz que não deve fazer parte de um julgamento justo a autoincriminação, o que é consoante, no Direito brasileiro, ao inciso LXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito do acusado de permanecer calado.

Discordâncias

Os juristas e tribunais ainda não estabeleceram qual é a forma correta de lidar com esse dilema tecnológico. O promotor assistente Morgan Johnson, responsável pela moção que pede que o juiz exija o desbloqueio do celular de Gott, argumenta que ordenar o desbloqueio não fere a Quinta Emenda, uma vez que os réus podem ser obrigados a produzir amostras, como fornecer impressões digitais ou gravações de voz para comparação com provas anteriormente colhidas ou encontradas nas cenas de crimes.

Na última terça-feira (21), um tribunal estadual em Indiana, também nos EUA, decidiu que o desbloqueio forçado conta como tática jurídica válida em investigações criminais. Anteriormente a isso, um ex-policial federal da Filadélfia permaneceu sob custódia por quase três anos após se recusar a descriptografar um HD suspeito de conter pornografia infantil. Em 2012, o 11º Tribunal Federal de Apelações dos EUA determinou que a decodificação forçada era inconstitucional por ferir a Quinta Emenda e em 2013 um juiz federal em Wisconsin recusou-se a forçar um suspeito de pedofilia a ceder o acesso aos arquivos de seu laptop pessoal.

Casos sobre a entrega, voluntária ou não, de senhas e acesso a dados de dispositivos pessoais são novos na Justiça estadunidense, sendo que o primeiro caso a chegar na primeira instância data de 2007. Mas com a popularização das tecnologias, se tornam cada vez mais comuns.

Fonte: Ars Technica