PL das Fake News fere o princípio da presunção de inocência, aponta ONG

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que ficou popularmente conhecido como “PL das Fake News”, foi aprovado pelo Senado no início de julho, apesar de toda a polêmica em torno do texto. Enquanto aguarda votação na Câmara dos Deputados, o PL foi analisado pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, que elaborou um documento em que contesta, principalmente, a rastreabilidade de mensagens na internet.

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De acordo com a organização não-governamental, há vários problemas em relação a esse ponto específico do projeto de lei. Entre os principais, a associação cita o princípio de presunção de inocência, ignorado pelo texto aprovado, e limitações técnicas que, na visão da Data Privacy Brasil, pode acabar gerando outros problemas além do espalhamento de notícias falsas.

“O mecanismo aprovado no Senado fere o princípio de presunção de inocência e não apresenta garantias de efetividade, considerando as dificuldades de identificação de autoria em mensagens compartilhadas em diferentes plataformas e a possibilidade de que os critérios de rastreabilidade sejam burlados por soluções técnicas, como programas de disparo automático de mensagens, que podem promover pequenas alterações em textos enviados para grupos de WhatsApp”, aponta um comunicado da ONG.

Em outras palavras, na visão da Data Privacy Brasi, o texto do PL da Fake News teria ignorado questões como a possibilidade de pessoas ou empresas com má intenção de esconderem a origem real do disparo das mensagens. Ou seja, mesmo que sejam mantidos os registros, o rastreamento pode não identificar o autor original do conteúdo enganoso.

Além disso, a ONG alerta para outro perigo que o armazenamento de metadados pode levar, já que ele engloba informações sobre localização, rede, horário, duração e afins do usuário. A preocupação neste ponto é de que as empresas possam agregar informações para fazer um “perfilamento comportamental do indivíduo bastante intrusivo”. Isto é, as empresas saberiam detalhes demais de cada usuário.

O que a ONG sugere?

O objetivo da Data Privacy Brasil é que a Câmara dos Deputados abra um debate mais amplo sobre o PL 2630/20. Além disso, há algumas sugestões para evitar os problemas descritos no documento, enviado aos parlamentares.

A ONG acredita que há opções mais cautelosas para tentar frear o avanço nas notícias falsas da internet que não afetam a privacidade ou o princípio de inocência dos brasileiros. Entre elas, a associação cita “incremento das funções fiscalizatórias em uso abusivo de dados pessoais e possíveis modificações na legislação eleitoral para que haja mais transparência sobre uso de serviços intensivos em dados e técnicas de perfilização por meio de aplicações de internet”.

O diretor da Data Privacy Brasil Rafael Zanatta reconhece que as notícias falsas são um problema para a sociedade, mas aponta que a solução não está no PL. “É evidente que enfrentamos um problema grave de organização econômica da desinformação. Há mercados ilegais de data brokers e serviços de disparo automático de mensagens que dependem de dados pessoais utilizados ilegalmente”, observou.

O documento pode ser lido na íntegra aqui (PDF).

Fonte: Data Privacy Brasil