Idec vai acompanhar processo de privacidade sobre o WhatsApp

Desde janeiro de 2021, um processo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o WhatsApp corre na Justiça brasileira. A plataforma anunciou, em agosto, que vai atender a parte das recomendações apresentadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela ANPD e pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação a sua política de privacidade.

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Como as orientações do órgão e as respostas da plataforma estão sob sigilo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou, nesta quarta-feira (6), à ANPD o acesso a esses documentos. A entidade pede o ingresso como terceiro interessado no processo, já que o caso afeta a privacidade e a proteção de dados de milhões de brasileiros.

Além de pressionar os órgãos públicos e a plataforma por mais transparência, o Idec insiste, desde o início do ano, que o aplicativo não repasse dados de consumidores sem consentimento a outras empresas do grupo para fins de publicidade, marketing e analytics ou de melhoria do produto. Em resposta à instituição em abril, a ANPD informou que o processo e seus documentos foram classificados como preparatórios à investigação e à fiscalização.

Como ainda não houve decisão judicial, a divulgação ou o acesso irrestrito poderiam comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização. As informações já disponíveis informam que o Whatsapp realizaria mudanças em transparência e acesso facilitado ao exercício de direitos. Além disso, aprimoraria mecanismos de controle interno e atualizaria os termos do WhatsApp Business.

Detalhes do pedido

Detalhes sobre o compartilhamento de dados entre a plataforma e as demais empresas do Facebook não foram divulgados. A falta de acesso a essas informações impede que o Idec continue a agir. A organização não pode nem avaliar se os compromissos assumidos pela empresa são positivos e suficientes. Por isso, o Idec solicita:

• Ingresso como terceiro interessado, em nome da importância legal da transparência, da participação social e do interesse público;
• Se o pedido for negado, pede acesso aos documentos enviados ao WhatsApp com orientações técnicas para a adoção de providências e aos compromissos apresentados pela empresa;
• Comprovação das evoluções, que incluem o tratamento de dados de crianças e adolescentes, e a sistematização dos mecanismos de controle interno;
• Acesso ao "Relatório de Teste de Balanceamento do Legítimo Interesse" da empresa — o legítimo interesse pede medidas especiais de transparência para permitir o balanceamento entre os interesses do controlador e as expectativas dos consumidores.

O instituto reconhece a importância da atuação da ANPD no caso, mas reforça a necessidade de participação social. Seu ingresso como terceiro interessado e o acesso às informações solicitadas possibilitam efetivar essa cooperação. "A transparência sobre as medidas adotadas pela empresa é fundamental para que os interessados possam avaliar a adequação da plataforma às normas de proteção de dados", afirma Juliana Oms, advogada do Idec.