A polêmica da 'Lei de Fraude e Abuso de Computadores' norte-americana

Por Redação | 07 de Fevereiro de 2013 às 12h40

O recente suicídio de Aaron Swartz, um dos principais ativistas a favor da web livre e também fundador do Reddit, esquentou ainda mais os debates acerca das leis norte-americanas em relação à violação de termos de serviços online.

A Eletronic Frontier Foundation, organização que visa proteger os direitos de liberdade de expressão e privacidade na internet, também se manifestou e deu sua opinião a respeito do assunto. A EFF apontou em seu site aquilo que considera os principais problemas da Lei de Fraude e Abuso de Computadores (da sigla em inglês 'CFAA').

A organização escreveu que a maior falha desse sistema é que a lei torna ilegal o acesso a computadores sem autorização ou de modo que exceda a autorização, mas não detalha exatamente o que isso significa. "Leis vagas são um perigo exatamente porque elas dão aos procuradores e tribunais o poder de penalizar arbitrariamente o comportamento normal, do dia a dia", explica o texto divulgado pela EFF.

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Entre as atividades que podem ser criminalizadas, de acordo com o CFAA e uma interpretação equivocada do governo, estão:

  • Mentir sua idade no Facebook: porque é proibido fornecer qualquer informação falsa na rede social.
  • Dizer que você é "alto, moreno, bonito e sensual" no site de anúncios Craigslist: pode ser considerado conteúdo falso ou fraudulento.
  • Deixar um amigo entrar na rádio online Pandora utilizando a sua conta: porque o termo de uso do serviço diz que o usuário "concorda que não irá permitir que terceiros utilizem sua conta".
  • Postar comentários mal educados no site de um veículo como o The New York Times: os termos de serviço do site dizem que os usuários devem usar linguagem respeitosa.

Enfim, esses são apenas alguns exemplos de atos muitas vezes rotineiros que podem dar margem para "manobras criativas do governo" e levar a acusações no tribunal, segundo o texto. "Os usuários de internet não deveriam viver no medo de que eles poderiam ser responsabilizados criminalmente por meras violações nos termos de serviço – especialmente porque os termos dos sites são usualmente vagos, e sujeitos à mudança sem aviso prévio", diz a EFF.

Após a morte de Aaron Swartz, a senadora Zoe Lofgren, da Califórnia, propôs um novo projeto de lei, intitulado 'Lei Aaron', que visa modificar a Lei de Fraude e Abuso de Computadores de 1984 e também o estatuto de fraude eletrônica para excluir termos de violação de serviços.

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