Reino Unido anuncia proibição de redes sociais para menores de 16 anos
Por Marcelo Fischer Salvatico |
O primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, anunciou nesta segunda-feira (15) uma proposta para proibir o acesso de menores de 16 anos às principais redes sociais operantes no país.
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O projeto de lei será encaminhado ao Parlamento antes do Natal, com previsão para que as primeiras regulamentações entrem em vigor no primeiro semestre de 2027. A medida visa restringir o uso de plataformas de interação baseadas em feeds algorítmicos, estabelecendo novos critérios de conformidade para empresas de tecnologia.
A restrição abrangerá serviços como TikTok, Instagram, Facebook, X, Snapchat e YouTube. Aplicativos voltados exclusivamente para a troca de mensagens privadas, a exemplo do WhatsApp e do Signal, estão isentos das novas obrigações.
Além do bloqueio de contas, o plano britânico prevê impedimentos automáticos contra funções específicas, como a realização de transmissões ao vivo por menores de 16 anos e o recebimento de mensagens de perfis desconhecidos, estendendo essa proteção para salas de bate-papo de jogos eletrônicos multijogador.
Modelo australiano e os desafios de evasão técnica
O governo britânico estruturou sua proposta como um aprimoramento do modelo regulatório implementado pela Austrália em dezembro de 2025. Na jurisdição australiana, a fiscalização estabelece multas severas de até 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 177 milhões) para provedores que descumprirem as regras, sem aplicar punições financeiras ou legais aos usuários menores de idade ou aos seus pais.
Estudos conduzidos pelo comissariado de eSafety da Austrália revelaram que, quatro meses após a sanção da lei local, cerca de 70% dos jovens que possuíam perfis ativos antes da restrição conseguiram manter o acesso às plataformas. A evasão técnica ocorre principalmente pelo uso de redes virtuais privadas (VPNs), que mascaram a localização geográfica do usuário e contornam os sistemas de checagem.
Tendo em vista esse cenário de evasão, a secretária de Tecnologia do Reino Unido, Liz Kendall, determinou que o órgão regulador Ofcom realize uma análise expedita sobre tecnologias altamente eficazes de verificação etária para mitigar falhas de identificação.
O que dizem as empresas
As corporações do setor manifestaram oposição à abordagem de banimento irrestrito.
Porta-vozes da Meta e da Snap argumentaram que os bloqueios totais tendem a deslocar os adolescentes para ambientes digitais anônimos e desprovidos de ferramentas de supervisão parental.
O YouTube também declarou que a proibição remove o acesso a recursos educacionais qualificados e a experiências de uso supervisionadas.
Como alternativa técnica, a Meta propôs a unificação da verificação de idade diretamente nas lojas de aplicativos dos sistemas operacionais dos celulares, evitando que usuários forneçam documentos de identidade de forma repetida para cada serviço individual.
Regulação no Brasil
No cenário brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que avalia a adoção de medidas semelhantes às europeias e australianas, afirmando a necessidade de uma atuação estatal mais rígida sobre as plataformas.
Atualmente, o país não possui um banimento total por faixa etária em vigor. A regulação nacional avançou com a promulgação da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), tornando o Brasil o primeiro país da América Latina a possuir uma legislação específica voltada à segurança online de menores.
A legislação brasileira determina que contas de usuários com menos de 16 anos fiquem vinculadas obrigatoriamente aos seus responsáveis legais, exigindo o consentimento explícito dos pais para o funcionamento.
As diretrizes impõem que as empresas configurem opções de privacidade adequadas à idade e eliminem recursos desenhados para induzir o uso compulsivo dos serviços.
Entre as práticas vedadas pela norma estão as técnicas de perfilamento ou personalização direcionadas a ampliar o engajamento e os sistemas de recompensas aleatórias, conhecidos como caixas de brindes (loot boxes).
De acordo com o texto da lei fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as empresas que violarem as regras de proteção estão sujeitas a sanções administrativas. As penalidades abrangem desde advertências até multas fixadas em até 10% do faturamento do grupo econômico ou o limite de R$ 50 milhões por infração.
Neste link, o Canaltech explica os 7 principais pontos para entender o ECA Digital.