Não é só a 'Lei Felca': como o mundo avança na proteção de menores na internet
Por Marcelo Fischer Salvatico |
Você lembra de não ser obrigado a usar cinto de segurança? Ou de ver propagandas de cigarro na televisão? Em alguns anos, a internet irrestrita para menores de idade estará também na lista de realidades que ficaram no passado.
- Algoritmos viciam? Psicólogo explica o que o excesso de telas faz com o cérebro
- Como ficam Google, Facebook, Reddit e a Internet brasileira com o ECA Digital?
Ao contrário das indústrias automotivas e do tabaco, não será necessário mais de meio século para regulações mais rigorosas sobre algo que é prejudicial ao ser humano.
De 2025 para cá, diversos países implementaram, e com certa rapidez, banimentos e restrições à redes sociais e ao uso da internet para menores de idade. O novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularizado como “Lei Felca”, não abriu a porteira para a regulação no mundo, e nem é a medida mais drástica tomada em relação ao tema.
Na Austrália, quem tem menos de 16 anos não pode usar Instagram, Facebook ou TikTok desde dezembro. Na França, o senado votará para aprovar ou não uma lei que bane as plataformas para menores de 15 anos. E seguindo a “escadinha” de idade, a Áustria proibiu as redes sociais para quem tem até 14 anos.
O ponto de virada
A preocupação com os efeitos das redes sociais em crianças e adolescentes não é nova, mas ganhou tração legislativa a partir de um conjunto de fatores que coincidiram em 2025: estudos sobre saúde mental de jovens, pressão de associações médicas e eventos de repercussão pública que tornaram o debate inevitável dentro dos parlamentos.
No Brasil, o ponto de inflexão aconteceu em agosto de 2025, quando o youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicou o vídeo "Adultização", que acumulou dezenas de milhões de visualizações em poucas horas ao expor os riscos reais a que crianças estão expostas nas redes.
O debate sobre proteção digital de menores tramitava no Congresso desde 2022, mas sem força política suficiente para avançar. O vídeo quebrou a inércia, unindo espectros políticos opostos em torno da mesma causa, e a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025.
Quem já age, e como age
O movimento regulatório global varia em grau e abordagem. A Austrália foi o primeiro país a impor um banimento total, com multas de até 49,5 milhões de dólares australianos para as plataformas que descumprirem as regras.
Outros países adotaram restrições mais específicas, e vários ainda discutem projetos de lei. Confira abaixo o panorama:
- Austrália: banimento total para menores de 16 anos em vigor desde 10 de dezembro de 2025;
- Brasil: ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) em vigor desde 17 de março de 2026; obriga vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais e proíbe funcionalidades como rolagem infinita;
- Indonésia: restrições em vigor desde 28 de março de 2026, cobrindo menores de 16 anos e plataformas como TikTok, Instagram, Facebook e X; afeta estimados 70 milhões de crianças;
- França: Assembleia Nacional aprovou projeto que proíbe menores de 15 anos; votação no Senado pendente, com previsão de vigência em 1º de setembro caso aprovado;
- Áustria: governo anunciou em 27 de março proibição para menores de 14 anos; legislação em elaboração com prazo para junho;
- Reino Unido: câmara dos Lordes aprovou emenda ao Children's Wellbeing and Schools Bill que prevê banimento para menores de 16; medida ainda passa pela câmara dos Comuns;
- Espanha: primeiro-ministro Pedro Sanchez prometeu proibição para menores de 16 anos; o governo também pediu que o Ministério Público investigue Meta, X e TikTok por possível criação e disseminação de pornografia infantil via IA;
- Dinamarca: projeto que proíbe menores de 15 anos foi anunciado em outubro de 2025; pais poderão liberar acesso para filhos a partir dos 13;
- Noruega: consulta pública em andamento para proposta de lei que baniria menores de 15 anos;
- China: regulador de cibersegurança estabeleceu um "modo menor" com restrições de tempo de tela por faixa etária nos dispositivos;
- Índia: estado de Karnataka aprovou em 6 de março legislação que proíbe menores de 16 anos; data de vigência ainda indefinida;
- Malásia: proibição para menores de 16 anos anunciada em novembro de 2025, com previsão de implementação a partir de julho deste ano.
As Big Techs no banco dos réus
Neste mês de março, dois casos nos Estados Unidos indicaram uma virada jurídica para o setor.
No dia 25, um júri em Los Angeles determinou que a Meta e o YouTube (Google) foram negligentes ao não alertar usuários sobre os riscos de suas plataformas.
O caso foi movido por Kaley (identificada como K.G.M.), que alegou ter desenvolvido dismorfofobia severa, depressão e pensamentos suicidas em razão do uso compulsivo de Instagram e YouTube na infância. Os danos compensatórios foram fixados em US$ 3 milhões — 70% a cargo da Meta e 30% do YouTube — e os danos punitivos chegaram a outros US$ 3 milhões.
Além de outros executivos, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, e o chefe do Instagram, Adam Mosseri, prestaram depoimento. A defesa das empresas argumentou que os problemas de saúde mental da autora tinham origem em traumas da infância, não no uso das plataformas. Tanto a Meta quanto o Google afirmaram que vão recorrer da decisão.
Dias antes, o Novo México havia condenado a Meta a pagar US$ 375 milhões após o procurador-geral estadual Raúl Torrez alegar que a empresa não protegeu adequadamente suas plataformas contra predadores que tinham crianças como alvo. A companhia também anunciou recurso neste caso.
Especialistas descrevem essa sequência de julgamentos como o "momento do tabaco" para as redes sociais — uma comparação com os anos 1990, quando fabricantes de cigarros foram forçados a pagar bilhões de dólares após décadas negando os danos comprovados de seus produtos.
Para este ano, ainda há um julgamento federal previsto para o verão norte-americano envolvendo Meta, YouTube, TikTok e Snap (dona do Snapchat), reunindo ações de distritos escolares e famílias de todo o país.