Câmara votará projeto de lei que proíbe limites de franquia na internet fixa

Por Redação | 27.04.2016 às 17:26
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A polêmica envolvendo as franquias de dados nos planos de internet fixa está ganhando força no governo brasileiro, que parece ser contra as novas medidas impostas pelas operadoras e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Agora, a discussão chegou à Câmara dos Deputados, que possui um novo artigo em um projeto de lei que visa barrar qualquer tipo de limitação nas ofertas de banda larga residencial.

O trecho faz parte do PL 7.406/14 e mexe diretamente na Lei que rege as telecomunicações no Brasil. Na prática, a medida não vai impedir a venda de pacotes com dados limitados, mas sim que estes sejam uma alternativa aos planos já existentes, sem limite de franquia. Isso reforça a posição do Ministério das Comunicações (por sugestão da Vivo) de que os usuários poderão contratar planos com ou sem franquia.

Ou seja, o que deve ficar decidido é que as operadoras não poderão ter apenas planos com limite de dados, pois serão obrigadas a ofertar franquias sem limites de utilização e para todas as faixas de velocidade, sem que isso acabe em um valor acima da média praticada atualmente.

O Projeto de Lei determina o seguinte:

"Art. 8o A Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 78-A, com a seguinte redação:

Art. 78-A As prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga fixa ficam obrigadas a ofertar aos usuários planos de serviço sem franquia de consumo.

Parágrafo único. Os planos de serviço de que trata o caput devem ser oferecidos para toda a gama de velocidade de conexão colocada à disposição dos Assinantes, a preços razoáveis."

A ideia da comissão especial que trata do tema era votar o projeto ainda nesta terça-feira (26), mas por causa dos itens incluídos no mesmo dia, a votação foi adiada para 11 de maio. Um dia antes, haverá uma reunião em busca de maiores consensos sobre o PL e sua aprovação. O governo é contra as mudanças nos fundos, mas há debates sobre as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, em especial o artigo que passa a exigir lei para a criação de novos serviços prestados em regime público.

Além disso, o texto modifica outros assuntos relacionados a telecomunicações, entre eles o chamado "silêncio positivo", que permite a instalação de antenas caso as prefeituras levem mais de 60 dias para autorizar as obras. O texto também mexe nos fundos setoriais Fust, Fistel e Funttel. No caso do Fust, ele isenta as operadoras de recolherem até 95% do valor devido caso o governo não utilize os recursos para a finalidade a que se destina no ano anterior. Já o Fistel fica isento para equipamentos máquina-a-máquina.

Fonte: Convergência Digital