Proposta de reforma quer obrigar o WhatsApp a revelar conteúdo de mensagens

Por Rafael Rodrigues da Silva | 09 de Janeiro de 2019 às 15h32
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Encabeçado pelo ministro Dias Toffoli, um grupo de trabalho voltado para propor reformas à área da segurança pública apresentou nesta quarta-feira (9) 11 propostas de melhorias para o setor, sendo que uma delas é voltada especialmente para os aplicativos de troca de mensagens pela internet, como Messenger, WhatsApp e Telegram.

A principal proposta voltada para esses apps é o endurecimento das regras para as empresas que gerenciam esses aplicativos de mensagens, obrigando-as a se submeter a leis locais — o que, na prática, quer dizer que a Justiça deve ter o poder de obrigar essas empresas a permitir o monitoramento de ligações e mensagens enviadas por esses aplicativos sempre que assim for determinado.

Para isso, o governo quer obrigar que qualquer empresa que ofereça aplicativos para envios de mensagens no Brasil (como o Facebook, por exemplo) possua uma sede nacional e armazene toda a operação de mensagens que ocorre no país em servidores locais, o que as obrigaria a permitir o grampeamento de aparelhos e fornecer todo o conteúdo em texto e áudio enviado e recebido por algum usuário em específico sempre que determinado pela Justiça. Hoje, sempre que requisitadas juridicamente, as empresas alegam que não podem revelar as mensagens de nenhum de seus usuários porque essas informações ficam em um servidor fora do país, e por isso a empresa não é obrigada a ceder ao pedido do órgão brasileiro.

Apesar de isso criar mais custos para as empresas e diminuir a liberdade de operação delas, os autores do plano se baseiam na quantidade de usuários desses aplicativos que existem no Brasil para fazer essas exigências, acreditando que a demanda no país é grande demais para que essas empresas simplesmente escolham finalizar suas operações por aqui ao invés de acatar às novas demandas.

A medida visa coibir a prática do crime organizado, já que desde que esses programas passaram a ser utilizados a Polícia Federal tem tido problemas nas investigações destas quadrilhas, pois não há mais como monitorar os aparelhos de pessoas suspeitas — algo que era possível ser feito quando o único meio de comunicação à distância eram as ligações e os SMSs, que são gerenciados pelas companhias telefônicas locais.

Apesar disso, a medida pode acabar se tornando ineficaz frente às possibilidades fornecidas pela internet. Mesmo que o governo consiga obrigar as maiores empresas (Facebook e Telegram) a criarem servidores locais para armazenar as mensagens, isso pode acabar não ajudando tanto nesse combate ao crime organizado: uma rápida busca no Google Play sobre aplicativos para troca de mensagens retorna mais de 36 milhões de resultados, e caso o WhatsApp e o Telegram passem a ser monitorados, opções para serem usados pelos criminosos não faltam — e será simplesmente impossível impedir que todos os apps que não existem no território nacional deixem de funcionar.

O receio é que essa lei acabe criando um cenário parecido com o cadastro nacional de proprietários de celulares, criado na década de 1990 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. No intuito de coibir a compra de aparelhos celulares para práticas criminosas, o governo obrigou que as operadoras de telefonia mantivessem um cadastro com nome, CPF e endereço vinculado a cada número de celular ativado no país. Ainda que na teoria a proposta fosse válida, na prática a existência deste cadastro não influenciou em absolutamente nada em evitar que criminosos conseguissem comprar esses aparelhos, já que não há nenhum tipo de sistema de verificação que impede o funcionamento de aparelhos caso sejam cadastrados nome, endereço ou CPF falsos. Além disso, manter esse cadastro é um custo a mais para as operadoras, que repassam esse valor para seus usuários — e até hoje o preço dessa operação vem embutido no valor das contas mensais de celular.

Por enquanto, o material foi compartilhado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e de lá deverá ser enviado para o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que decidirá se levará ou não em conta as sugestões nas reformas que o ministro deverá implantar no setor de segurança ainda este ano.

Fonte: Poder 360

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