Procon-SP multa C6 Bank por conceder empréstimos não solicitados à correntistas

O Procon-SP anunciou na última quinta-feira (21) a aplicação de uma multa de pouco mais de R$ 7 milhões por prática abusiva e outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A principal delas seria a concessão de empréstimos consignados sem a solicitação de seus correntistas.

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As reclamações em relação à prática vieram de consumidores de todo o estado. Com a aplicação do empréstimo, os correntistas tinham as parcelas descontadas em suas contas destinadas ao recebimento de benefícios, como aposentadoria e pensões do INSS. Os reclamantes afirmam que nunca pediram ou autorizaram tais empréstimos e acusam o C6 Bank de não resolver essas ocorrências quando procurado.

O Procon-SP afirma que, ao conceder empréstimo sem solicitação e fazer o desconto das respectivas parcelas, o C6 Bank cometeu prática abusiva. Além disso, a empresa aproveitou-se da idade e do fato dos consumidores serem titulares de aposentadoria e pensão, usou os dados das pessoas sem o devido consentimento e transferiu aos consumidores o ônus de comprovar que os contratos não eram válidos.

O órgão de defesa do consumidor afirma ainda que a instituição foi punida também por dificultar ou impedir o cancelamento de contratos – e a devida devolução dos valores – feitos pela internet ou telefone dentro do prazo de arrependimento legal, que é de sete dias conforme prevê a legislação. Outra infração cometida pelo banco foi não prestar as explicações solicitadas pela equipe de fiscalização do Procon-SP.

A punição foi aplicada após esgotado o prazo de três meses que o Procon deu ao C6 Bank para que a instituição explicasse a prática dos empréstimos consignados não autorizados. Quando a solicitação de explicações foi feita, 90 dias atrás, havia 149 queixas contra o banco.

O Procon-SP comunicou que a multa de mais de R$ 7 milhões será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa.

O Canaltech entrou em contato com o departamento de Comunicação do C6 Bank para que a instituição se posicionasse sobre o tema. Até o fechamento dessa notícia, o banco não havia se manifestado. Atualizaremos esse texto tão logo isso ocorra.

Preocupações com a prática de empréstimos consignados

No final do ano passado, o Procon-SP enviou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manifestando sua preocupação com as várias reclamações de consumidores, surpreendidos com depósitos em suas contas bancárias que seriam de empréstimos consignados. Esses beneficiários questionam que não autorizaram a contratação desses valores.

Demandas sobre crédito consignado tiveram um aumento expressivo: de janeiro a novembro do ano passado foram 2.290 registros e no mesmo período deste ano, 5.426, o que representa um crescimento de 137%.

De acordo com as reclamações, apesar de os beneficiários tentarem solucionar o problema com as instituições financeiras responsáveis pelos depósitos, enfrentam dificuldades para cancelar a contratação, obter o estorno e devolução dos valores cobrados.

O documento foi encaminhado com o objetivo de solicitar ao instituto que não faça o desconto no benefício enquanto as instituições financeiras não comprovarem que o empréstimo foi autorizado pelo consumidor; e ainda que não promova nenhuma operação de empréstimo consignado, a não ser que a instituição financeira comprove em cada caso que o consumidor indicado como contratante autorizou expressamente a operação.

O Procon-SP pede também que a autarquia analise e se manifeste com relação a medidas para suprimir o problema em questão, que apure eventual ocorrência de práticas que se configurem infrações e que crie mecanismos para mitigar os danos sofridos pelos consumidores e expurgue do mercado de consumo a referida conduta.

Multa de R$ 30 mil

Além da multa imposta pelo Procon-SP, em outubro do ano passado o C6 Bank sofreu outra punição que repercutiu na mídia. O banco digital oi condenado a restituir o valor de R$ 29.990 a um cliente que teve o smartphone roubado e sua conta corrente acessada, realizando um débito nesse valor .

Em novembro de 2019, o cliente do C6 Bank que moveu a ação teve o seu smartphone roubado. Nos autos do processo, ele afirma que contatou a operadora telefônica logo após a ocorrência, bloqueando a linha e todas as funcionalidades. Na sequência, ele trocou todas as senhas dos aplicativos, bem como a dos bancos onde ele tinha conta, o que C6, impedindo o acesso a qualquer tipo de operação financeira por meio deles.

No entanto, ao acessar a sua conta via app no dia seguinte, o cliente que o ladrão havia conseguido realizar um débito de R$ 29.990 em sua conta. A vítima afirma que o criminoso não tinha obtido qualquer tipo de senha para realizar as operações e que parte delas havia sido feita fora do horário permitido pelo C6 Bank.

O cliente entrou em contato com o banco para solicitar o estorno dos valores, o que lhe foi negado pela instituição. Com isso, ele resolveu entrar na Justiça para reaver a quantia.

Em sua decisão, a juíza responsável pelo caso afirma que houve "evidente falha na prestação de serviços [e isso] é o quanto basta para configurar o dano moral, evidenciando transtornos e aborrecimentos que exorbitaram os limites do cotidiano".

Fonte: Procon-SP