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Como pagar a multa do TSE para quem não justificou o voto na Eleição

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Foto: Tribunal Superior Eleitoral
Foto: Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece um formulário para pagar multas eleitorais por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. Através do site do tribunal, é possível quitar a pendência com pagamento por boleto (GRU), Pix ou cartão de crédito.

Como pagar a multa do TSE

Para pagar a multa do TSE, faça o seguinte:

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  1. Acesse o site do TSE (tse.jus.br);
  2. Role a página até chegar em “Consulta de débitos eleitorais”;
  3. Preencha os dados solicitados;
  4. Clique em “Consultar”;
  5. Realize a transação.

Qual o valor da multa?

O valor da multa eleitoral é calculado de acordo com as regras fixadas nos artigos 127 (ausência injustificada às urnas) e 129 (ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais) da Resolução do TSE 23.659, de 2021. A base de cálculo é de R$ 35,13.

Pessoas em estado de pobreza e que declararem essa situação perante qualquer juízo eleitoral estão isentas do pagamento da multa por ausência nas Eleições.

Quais as formas de pagamento da multa?

O TSE oferece três formas de pagamento para multas eleitorais por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais:

  • Guia de Recolhimento da União (GRU);
  • Pix;
  • Cartão de crédito pelo Mercado Pago ou PicPay.

Cabe ressaltar que, caso o boleto do GRU seja inferior a R$ 50, o pagamento deve ser feito exclusivamente no Banco do Brasil.

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Pode pagar a multa do TSE com Pix?

Sim. O tribunal informa que é possível fazer o pagamento da multa para quem não justificou o voto com Pix.

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