Câmara “empurra” LGPD para 31 de dezembro; Senado vota nesta quarta-feira (26)
Por Ramon de Souza | 25 de Agosto de 2020 às 23h15
Após adiar a votação do texto em quase uma semana, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), a Medida Provisória 959/2020, que propõe adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Porém, a MP original foi alterada emergencialmente e, agora, em vez de prorrogar a inauguração da norma para maio de 2021, ela propõe que a legislação passe a valer a partir do dia 31 de dezembro deste ano.
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Agora, a medida deve ser analisada e votada pelo Senado já nesta próxima quarta-feira (26) — a urgência tem justificativa. Se não tiver sua tramitação concluída até essa data, a 959/2020 caducará e, consequentemente, a LGPD passará a ser válida imediatamente, já que sua data original de estreia estava marcada para o começo de agosto.
São diversos os argumentos que falam a favor do adiamento da lei: na maioria das vezes, os favoráveis defendem que a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2) atrapalhou o processo de adaptação das empresas. Ademais, vale lembrar que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, ainda não foi criada pelo Governo Federal.
Ao mesmo tempo, existe uma forte oposição que defende a entrada do texto o mais rápido possível, argumentando, inclusive, que tal prorrogação só fará com que a criação da ANPD seja postergada ainda mais. Nas redes sociais, diversos internautas, especialistas e coalizões de direitos digitais publicaram mensagens criticando o adiamento aprovado na Câmara.
Vale lembrar que, independentemente de quando a LGPD entrar em vigor, suas penalidades só poderão ser aplicadas às empresas a partir de agosto de 2021. Essa foi uma resolução aplicada pela Lei nº 14.010, que garantiu uma série de proteções econômicas para incentivar a recuperação dos empreendimentos brasileiros no pós-pandemia.
Fonte: MobileTime, UOL