Anatel entra em acordo com a Oi e operadora pagará multas com 50% de desconto

Anatel entra em acordo com a Oi e operadora pagará multas com 50% de desconto

Por Rui Maciel | 29 de Novembro de 2020 às 10h00

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou na última sexta-feira (27) que, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), seu órgão de representação judicial, celebrou transação com o Grupo Oi nos termos do art. 1º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O objetivo é encerrar litígios que envolvem multas da agência aplicadas junto a operadora. Com isso, ela terá 50% de desconto na dívida de R$ 14,3 bilhões com a União.

Com isso a Oi terá de desembolsar R$ 7,2 bilhões, os quais serão pagos em 84 meses. Desse total, aproximadamente R$ 1.8 bilhão será pago já nos primeiros meses, a partir de conversões em renda de depósitos judiciais vinculados a processos em trâmite no Poder Judiciário. O valor remanescente será dividido em prestações para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel. Estabeleceu-se, ainda, a manutenção integral das garantias atualmente existentes no âmbito dos processos judiciais.

Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que esse é o maior acordo da história fechado pelo órgão e pela Anatel. Com o procedimento, foram extintas 1.117 ações de execução fiscal, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução.

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Leonardo Euler, presidente da Anatel: acordo da agência com a Oi para o pagamento das multas é o maior da história da entidade (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)  

Ainda segundo a AGU, o acordo foi firmado com base na Lei 13.988/2020, que permite que grandes empresas em recuperação judicial (como é o caso da Oi) possam quitar as dívidas com a União com descontos de até 50% e parcelamento em até 84 meses.

Na última quinta-feira (26), a Oi tinha levantado R$ 1,4 bilhão com o leilão de torres de telefonia e centrais de processamento de dados. O novo plano de recuperação judicial da operadora, aprovado em setembro, prevê a venda de ativos para pagar credores e concentrar-se em investimentos de fibra ótica, que serão a prioridade da companhia de agora em diante.

Em nota que celebra a divulgação do acordo, a Anatel afirma que:

"A celebração da transação representa um marco na história do poder de polícia da Anatel, na medida em que, do universo de valores de multas constituídas pela Agência nos últimos vinte anos, grande parte desses valores será arrecadada em decorrência da transação, o que certamente confere concretude às sanções aplicadas pela agência reguladora.

A transação constitui mais uma etapa do processo de soerguimento financeiro do Grupo Oi, que vem sendo acompanhado pela Anatel por meio de acompanhamento econômico-financeiro especial e diversas ações específicas desde 2013, em fase ainda anterior à instauração de sua Recuperação Judicial.

Ao mesmo tempo, para a Procuradoria-Geral Federal, a transação representou um caminho de segurança jurídica e efetividade no tocante à arrecadação de multas e extinção de litígios. A arrecadação de multas de cerca de R$ 85 milhões, em média, por mês de vigência da transação, propiciará um salto na arrecadação mensal de multas aplicadas por autarquias federais. 

A transação das multas do Grupo Oi representa um claro exemplo de que as soluções conciliatórias constituem instrumentos capazes de garantir, com segurança jurídica, o interesse público, e de que o Poder Público está preparado para lidar com litígios de grandes dimensões, tanto em sua atuação contenciosa, quanto a partir de soluções embasadas no diálogo e na contínua construção de consensos, buscando, em todos os casos, a forma mais efetiva de o interesse público ser alcançado, inclusive em matéria de arrecadação de multas de poder de polícia."

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Ministério das Comunicações  

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