Cometendo crimes no espaço: como esse tipo de ato pode ser julgado?

Nesta semana, uma astronauta da NASA foi acusada de cometer o primeiro crime já praticado no espaço. Anne McClain teria acessado a conta bancária da ex-esposa a partir da Estação Espacial Internacional (ISS), onde ela viveu por seis meses. A astronauta confirma o acesso, mas garantiu que não houve crime algum na prática, já que a conta seria mantida em conjunto por ambas mesmo após a separação.

O caso está sendo investigado pela FTC (Comissão Federal de Comércio) e também pela NASA, com a agência espacial afirmando que possui protocolos claros sobre crimes realizados a bordo, mas garantindo desconhecer qualquer ocorrência do tipo. Esses protocolos determinam que qualquer ato criminoso ocorrido na ISS deve ser analisado de acordo com as leis do país de origem do tripulante — no caso de McClain, os Estados Unidos.

Mas a resposta sobre como crimes espaciais podem ser julgados é mais complexa do que isso, e Danielle Ireland-Piper, professora de direito na Universidade Bond (Austrália), abordou o assunto que gera mesmo muitas dúvidas. Afinal, o espaço, assim como o alto mar, é considerado res communis, termo jurídico para algo que pertence ao mesmo tempo a todos e a ninguém, e nenhuma nação pode reivindicá-lo.

E com o advento do turismo espacial, da militarização espacial e das atividades comerciais no espaço, esta questão fica cada vez mais relevante. Afinal, a atividade humana no ambiente espacial vai se intensificar exponencialmente a partir da próxima década, então é uma pauta que deve ser debatida desde já.

Alguém "governa" o espaço?

Aqui na Terra, no exemplo do alto mar, a professora explica que "o direito internacional permite que os países imponham jurisdição fora de seu território de várias maneiras, inclusive pelo princípio da nacionalidade, que abrange crimes cometidos pelos cidadãos de um país fora de suas fronteiras, e o princípio da universalidade, que permite que os países processem alguém por crimes graves contra o direito internacional, como a pirataria".

Já o espaço vem sendo "governado" por cinco tratados internacionais, informalmente conhecidos como: Outer Space Treaty (Tratado do Espaço Sideral), The Rescue Agreement ("Acordo de Resgate" na tradução literal), Space Liability Convention ("Convenção de Responsabilidade no Espaço", traduzindo à risca), The Registration Convention ("Convenção de Registro" em tradução livre), e o The Moon Agreement (algo como "O Acordo Lunar"). Todos os tratados estão sob proteção do United Nations Office for Outer Space Affairs, que é o Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior.

Dentre os cinco, o mais relevante é o Tratado do Espaço Exterior no que diz respeito a crimes cometidos no ambiente espacial, de acordo com a professora. "Em termos gerais, o tratado exige que a exploração e o uso do espaço exterior sejam livres, no interesse de todos os países, e não estejam sujeitos a nenhuma reivindicação de soberania nacional. A Lua e outros corpos devem ser usados ​​apenas para fins pacíficos. As nações são responsáveis ​​pelas atividades espaciais nacionais e pelos danos causados ​​por seus objetos espaciais", ela explica.

Agora falando sobre quem processa crimes espaciais, o tratado prevê que o criminoso do espaço em princípio está sujeito às leis do país do qual é cidadão, ou ao país dono da espaçonave onde o crime foi cometido, pois "o tratado concede a essa autoridade pessoal". Só que esse termo "pessoal" não fica muito bem definido, o que levanta questões, como, por exemplo, em uma situação em que um turista espacial de um país "x" voando a bordo de uma nave de um país "y" cometa um crime — neste contexto, qual dos dois países teria a autoridade para julgá-lo?

Quem manda na ISS?

A Estação Espacial Internacional, como o nome já diz, é fruto de uma parceria internacional em que agências espaciais de vários países trabalham em conjunto, enviando seus astronautas periodicamente para o laboratório orbital. Não, a NASA não é dona da ISS: a empreitada é um projeto conjunto da CSA (agência espacial canadense), ESA (agência espacial europeia), Roscosmos (agência espacial russa), JAXA (agência espacial japonesa), e, claro, da NASA (agência espacial estadunidense).

Então a ISS tem seu próprio acordo intergovernamental, assinado pelas nações envolvidas, e o acordo diz o seguinte: "O Canadá, os Estados Parceiros Europeus, o Japão, a Rússia e os Estados Unidos podem exercer jurisdição criminal sobre o pessoal em ou sobre qualquer elemento de voo que sejam seus respectivos nacionais". Ou seja: no caso de McClain, acusada de ter cometido o primeiro crime no espaço, vale a lei criminal dos EUA, já que ela é uma cidadã deste país e sua ex-esposa, a suposta vítima, também é estadunidense. Já se a vítima fosse de outra nação, seu país de origem poderia entrar em "briga" com os EUA para que suas próprias leis criminais fossem aplicadas.

E quanto ao turismo espacial?

"As coisas potencialmente ficam ainda mais complicadas", segundo a professora, quando o assunto são voos espaciais que não têm relação com a ISS, como será o caso das naves levando turistas ao espaço no futuro próximo. Empresas como Virgin Galactic, Blue Origin e SpaceX estão comprometidas em fazer o turismo espacial virar realidade, levando turmas periódicas de pessoas à órbita da Terra e já pensando também em fazer o mesmo com destinos além, como a Lua e até mesmo o planeta Marte.

Nesse caso, que país teria a autoridade de julgar um crime cometido durante um passeio turístico a bordo de uma nave cuja dona é uma empresa privada? Seria o país onde a empresa opera, ou seria o país do qual o criminoso é cidadão? A professora aponta ainda que "a estrutura do tratado sobre direito penal no espaço depende fortemente da nacionalidade, e isso torna a situação mais complicada se um suposto criminoso tiver dupla cidadania". Imagine o seguinte: um indivíduo com dupla cidadania (digamos, brasileira e espanhola) comete um crime em uma nave turística da Blue Origin, que é uma empresa estadunidense. Qual nação teria o poder de fazer o julgamento?

Ela prevê que, em um caso do tipo, "será mais provável que a lei criminal do país de registro da espaçonave se aplique, mas isso pode ser problemático se os países cujos cidadãos estiverem a bordo também tentarem reivindicar jurisdição".

Já no caso de um crime muito grave, como genocídio e crimes contra a humanidade, é possível que a jurisdição da Corte Penal Internacional fale mais alto. Trata-se do primeiro tribunal penal internacional permanente, estabelecido em 2002 e com mais de 120 países como signatários. Esta corte entra em ação julgando e condenando suspeitos de cometer crimes contra os direitos humanos aqui na Terra — e sua jurisdição também poderia se estender ao espaço.

É importante debater essas questões desde já, pois o turismo espacial se tornará uma realidade em um futuro bastante próximo, e o espaço receberá uma quantidade cada vez maior de pessoas com as mais diversas intenções a partir da próxima década. E, bem, seria ingenuidade pensar que humanos jamais se envolverão em atividades criminosas só por estarem fora da Terra, não seria?

Fonte: The Conversation