Governo tira imposto de importação em compras de menos de US$ 50, mas há regras

Uma nova portaria foi publicada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (30) trazendo novidades a respeito das compras internacionais. Agora, novas regras que começam a valer a partir de 1º de agosto podem isentar a cobrança do temido Imposto de Importação.

• Estados aprovam imposto de 17% para compras em Shopee, Shein e Aliexpress
• Shein é acusada de enganar influenciadoras para passar uma boa imagem

Até então, a lei permitia a cobrança de imposto em toda compra internacional, mas envios realizados entre pessoas físicas no valor de até US$ 50 eram isentos. Porém, algumas empresas abusavam dessa abertura, e diversas compras realizadas em sites e aplicativos como Shopee, Shein e AliExpress, por exemplo, passavam sem a cobrança de forma indevida.

Com a portaria, o governo optou por permitir que mesmo compras feitas de forma legal entrem no país sem a tributação, desde que a empresa se cadastre voluntariamente em um programa chamado Remessa Conforme da Receita Federal.

Entre as normas que devem ser cumpridas, as empresas devem detalhar todas as informações a respeito de tarifas postais, seguros e valores de impostos, por exemplo. Além disso, deve ser pago o ICMS, de acordo com as regras de cada estado — ou seja, ainda haverá imposto envolvido.

A etiqueta do remetente deve ser preenchida de forma adequada, destacando a marca e o nome comercial da empresa. Por fim, a declaração de importação e o pagamento dos impostos devidos precisam ser pagos antes da marcadoria chegar ao Brasil.

Agora, caso a empresa não se cadastre ao programa Remessa Conforme, as mercadorias seguirão sendo taxadas normalmente nos 60%, mesmo que o valor dos produtos não ultrapasse os US$ 50 — havendo ainda possibilidade de multa caso alguma irregularidade seja encontrada. Compras com valores superiores aos US$ 50 seguem sendo sujeitas à tributação normalmente.

Fonte: via g1