O que é um contrato de namoro? Entenda quais são as implicações jurídicas disso
Por Lillian Sibila Dala Costa |
´BJá pensou em oficializar tanto o seu namoro a ponto de ter um contrato legal? Esse tipo de documento surgiu nos anos 1990, quando mudanças na legislação da União Estável tiraram exigências como necessidade de ter filhos ou tempo mínimo de convivência para sua assinatura.
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O contrato de namoro é especialmente útil quando o casal já tem patrimônio acumulado, filhos de outros relacionamentos ou interesses sucessórios envolvidos. Apesar de não ter uma previsão específica no Código Civil, são necessárias algumas condições para que o documento seja considerado válido.
O que é necessário para um contrato de namoro
Assim como qualquer outro contrato, um contrato de namoro exige que as ambas as partes sejam legal legalmente capazes, que seu conteúdo seja permitido por lei, possível de cumprir e definido com clareza. A diferença principal para com a União Estável é a ausência da intenção de formar uma entidade familiar. Também é possível assinalar que os bens do casal permanecerão separados e, no caso da evolução para união estável, o regime patrimonial será de separação total de bens.
É importante que o contrato seja firmado de forma voluntária, refletindo a vontade genuína dos parceiros: qualquer indício de coação ou tentativa de mascarar união estável invalida o documento. As assinaturas podem ser feitas com ou sem registro em cartório, mas formalizar dá maior segurança jurídica.
No meio jurídico, o contrato é uma espécie de intermediário entre o namoro e a união estável, mas, mesmo que não exista a intenção de formar família, o surgimento dos elementos da união estável pode fazer com que a Justiça reconheça a situação como tal, mesmo com o contrato anterior contradiga isso.
No caso de disputa judicial, será analisada a existência ou não de vida financeira conjunta, administração compartilhada de contas e despesas, comunhão de interesses e prestação mútua de apoio moral, material e profissional. A realidade vivida pelo casal é o que prevalece.
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Fonte: The Conversation