Posso lavar o carro na rua? Veja o que diz a lei

Lavar o carro em frente de casa é um hábito de muitos motoristas que preferem economizar em vez de pagar por um serviço de estética automotiva. Mas usar a rua ou a calçada como espaço para fazer a limpeza pode trazer problemas com a fiscalização.

A dúvida é comum porque muita gente acredita que, por estar diante da própria residência, pode utilizar a área pública livremente. No entanto, as regras municipais podem estabelecer restrições para atividades realizadas em vias e calçadas.

O Código de Trânsito Brasileiro não traz uma proibição nacional específica para a lavagem de veículos nas ruas. Isso não significa que a prática esteja liberada em todas as cidades: a legislação local pode estabelecer penalidades para quem utiliza o espaço público dessa maneira.

O que diz a lei sobre lavar carros na rua?

Um exemplo é a cidade de São Paulo, onde o artigo 169, inciso IV, da Lei Municipal 13.478/2002 considera infração administrativa lavar ou reparar veículos em vias e logradouros públicos. A regra não depende de a atividade ser realizada por uma empresa ou por um morador em frente à própria casa.

A mesma legislação proíbe, no artigo 164, despejar água servida, óleo, gordura e outros líquidos em vias públicas. Assim, além da restrição à lavagem, o descarte da água utilizada também pode caracterizar uma irregularidade. As regras de São Paulo não devem ser automaticamente aplicadas a outros municípios.

Qual é a multa por lavar o carro na rua?

Em São Paulo, a infração pode resultar em multa administrativa municipal, conforme os artigos 180 e 185 da Lei 13.478/2002 e os valores previstos no Anexo VI, atualizado pela legislação municipal. O valor não é uma multa de trânsito nacional e depende da tabela municipal vigente.

Por isso, a lavagem do carro na rua não gera automaticamente pontos na CNH. O CTB não prevê uma infração específica para essa atividade. Já o artigo 171 estabelece multa média de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira para quem utiliza o veículo para jogar água ou detritos sobre pedestres ou outros veículos, situação diferente da simples lavagem. 

Essa multa, aliás, faz parte de uma lista com 7 infrações de trânsito que geram multa e você provavelmente não sabia.