Compra de carros PcD ganha mais desconto com nova regra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda (3) ampliar a isenção de impostos na compra de carros novos para pessoas com deficiência. A norma já existia, mas o que mudou é que, agora, a isenção passa a valer também para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1.

Em outras palavras, os ministros retiraram da lei complementar da reforma tributária as restrições que limitavam o benefício apenas aos diagnósticos moderados ou graves. Assim, o direito se estende agora aos quadros mais brandos por meio da anulação desses trechos restritivos.

A decisão atendeu a processos movidos por entidades de apoio às pessoas com deficiência, que questionavam os critérios de exclusão do texto aprovado pelo Congresso. O relator do caso reforçou que a lei havia extrapolado os limites constitucionais e enfatizou que a concessão do abatimento não vai ser automática, e que vai depender da avaliação das necessidades reais em cada caso concreto.

Compra de carros

Por um lado, a Advocacia-Geral da União reforçou o risco que a medida apresenta de causar um desequilíbrio fiscal. Por outro, o relator argumentou que o país registra cerca de 12,6 mil pessoas no nível 1 do espectro, ou seja, é possível projetar uma demanda estimada em cerca de quatro mil solicitações anuais do benefício fiscal.

O volume é considerado insuficiente para causar transtornos à União. Assim, com o entendimento do STF, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não vão incidir sobre a aquisição de carros de passageiros fabricados no país com pelo menos quatro portas por esse público.

O Tribunal manteve a exigência do intervalo mínimo de três anos para que o comprador possa solicitar uma nova isenção.

Ficou curioso e quer saber mais sobre o tema? Confira nossa matéria sobre carro PCD, que explica o que é, quem pode comprar e qual é o desconto!