Telegram descumpre ordem de Alexandre de Moraes e é multado em R$ 1,2 milhão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa de R$ 1,2 milhão ao Telegram por descumprimento da determinação de bloquear o canal do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A ordem partiu do ministro no dia 11 de janeiro, sob a justificativa de apoio do parlamentar e de influenciadores digitais aos ataques a prédios públicos em Brasília no dia 8 de janeiro.

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O Telegram informou ao STF ter cumprido parte da decisão, mas solicitou a Moraes que reconsiderasse o pedido. O magistrado negou a solcitação para enfatizar que o aplicativo de mensagens tem por obrigação respeitar e cumprir os "comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário".

O ministro negou o pedido e disse não haver "qualquer justificativa" para o descumprimento da determinação judicial:

"A rede social Telegram, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento", escreveu o ministro.

A decisão original havia estabelecido prazo de duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, para os canais, perfis e contas associadas ao processo. Como o Telegram levou 12 dias para responder ao pedido, e o fez de modo parcial, Alexandre de Moraes multiplicou o valor original 12 vezes.

Liberdade de expressão e censura

Sobre o argumento de liberdade de expressão, Moraes garantiu ser um princípio constitucional, mas ponderou não poder ser utilizada como pretexto para a realização de crimes. O ministro disse que a liberdade é "balizada" também pela responsabilidade e que isso não é um "escudo protetivo" para a prática de impunidade em casos de agressão.

O ministro também usou a decisão para se defender da acusação de "censura prévia", algo que é proibido pela Constituição brasileira:

"A presente medida não configura qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas", ressaltou.

O objetivo da medida seria evitar que ocorram novos atos violentos como os presenciados no dia 8 de janeiro de 2023. O Telegram teria sido o escolhido pelos manifestantes como plataforma de convocação deste tipo de protesto, segundo Moraes, porque a plataforma se vale de "subterfúgios" para manter condutas consideradas ilícitas pela legislação brasileira.

Punição seria forma de responsabilizar Telegram

A punição seria uma forma de penalizar o app por uma suposta "colaboração indireta" nos ocorridos recentemente, em razão do descumprimento da decisão. Esta é uma medida que diverge de outros países, onde redes sociais e apps de bate-papo são isentos de culpabilidade em crimes cometidos pelos usuários.

"O descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento", relatou Moraes na ação.

O Telegram terá cinco dias para fazer o pagamento da multa fixada, contados a partir de ontem (25). O STF ainda não disse o que ocorrerá se o mensageiro seguir sem cumprir integralmente a decisão.