Fernando Haddad sanciona lei que regulamenta aplicativos de táxi em SP
Por Caio Carvalho | 06 de Janeiro de 2016 às 13h10
Aplicativos ou serviços de internet usados para atender passageiros de táxi agora passam a ser regularizados por uma nova lei sancionada pela Prefeitura de São Paulo nesta terça-feira (5). A regra foi publicada no Diário Oficial da cidade e já entrou em vigor, mas a Prefeitura ainda tem um prazo de 60 dias para concluir a regulamentação.
Nesse contexto, a ferramenta do Uber, motivo de maior polêmica nos últimos meses, vai precisar se adequar às novas normas, ou seja, a empresa deverá atender as exigências do poder público municipal e se cadastrar no Departamento de Transporte Público (DTP). Outras plataformas, como Easy Taxi e 99 Taxi, também se encaixam na proposta - o que, segundo a reportagem do G1, ambas já atendem a nova legislação.
Adilson Amadeu (PTB), um dos autores da lei, disse que os aplicativos não tinham nenhuma regulamentação. O vereador Salomão Pereira (PSDB) foi quem encabeçou a autoria da lei. De acordo com o texto de autoria de Pereira, os prestadores de serviços devem ser taxistas e possuírem o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax), licença para os taxistas poderem trabalhar em São Paulo. Além disso, as companhias de aplicativos terão que apresentar cópia do contrato social ou estatuto com endereço da sede na capital paulista.
Também haverá cobrança de multa em caso de descumprimento da lei, que varia de R$ 50 mil, para a empresa gestora do aplicativo (com possibilidade de dobrar este valor em caso de reincidência), e de R$ 3.800 para a pessoa física, no caso o motorista que usar o app irregular. O veículo será apreendido e o licenciamento do automóvel será bloqueado no Detran até o pagamento da multa. Nos casos de reincidência, no período de cinco anos da primeira infração, o valor da multa será dobrado. O valor da multa será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.
Mais rigor contra o Uber
Outra lei sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) atinge mais especificamente o Uber. Segundo as novas regras, foi reajustado em mais de duas vezes o valor da multa para o veículo que transportar individualmente passageiros sem permissão. Agora, quem foi flagrado receberá multa no valor de R$ 4.500 e terá o carro apreendido - antes, a quantia era de R$ 1.700. A aplicação da nova lei começa em 30 dias.
Adilson Amadeu também é autor dessa lei e disse que o objetivo era combater a informalidade do Uber. "Eles [Uber] estavam fazendo pouco caso porque a multa era muito barata. Não sei se comemoro a lei, ou se não, porque a Prefeitura quer regular o Uber", afirmou. De acordo com o vereador, houve 264 aplicações de multa em 2015. A regra também será aplicada aos taxistas que pegam passageiros fora da sua área de permissão, como em outros municípios, por exemplo.
Na semana passada, Haddad lançou uma Consulta Pública do Decreto de Regulação da Exploração Econômica do Uso Intensivo do Viário Urbano, que busca atingir novos modelos que conectam passageiros e motoristas, como é o caso do Uber - é a segunda tentativa da Prefeitura em menos de três meses para regularizar o Uber e encaixá-lo em concordância com o transporte municipal. O texto poderá receber sugestões e aprimoramentos da população durante 30 dias, por meio deste site ou na página da Secretaria da Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb).
Com base na proposta do prefeito de São Paulo, os motoristas do Uber poderão se regularizar ao pagar à Prefeitura uma autorização para cada viagem. O valor vai variar de acordo com horário, local de embarque, distância percorrida e compartilhamento do carro por dois ou mais passageiros. Ainda segundo a Prefeitura, "as empresas responsáveis pela intermediação entre motoristas prestadores de serviço e usuários por meio de plataformas tecnológicas terão que ser cadastradas como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e deverão adquirir créditos de quilômetros para operar".
Os apps terão seis meses para disponibilizar ferramentas que permitam conectar usuários com destinos semelhantes para que até quatro passageiros dividam um veículo durante o trajeto.