Senado vota PLC 53/2018, lei que regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil

Com a aprovação da GDPR na União Europeia, discutir a proteção de dados pessoais na Internet tem se tornado uma necessidade para todos os Governos e não poderia ser diferente no Brasil. Sem legislações específicas para regulamentar o uso dos dados pessoais, o Brasil busca aprovar leis com urgência para se adequar ao que está sendo seguido pelo restante do mundo e votou hoje (3) o PLC 53/2018, antes da aprovação na Câmara dos Deputados conhecido como PL 4060/2012, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP).

Apenas ajustes na redação do PLC foram feitos pelo relator do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que rejeitou três outras propostas semelhantes que também tramitavam no Senado: o PLS 131/2014, o PLS 181/2014 e o polêmico PLS 330/2013, que permitia exceções aos órgãos públicos no trato dos dados pessoais.

A versão aprovada nesta terça-feira (3) tem muito em comum com a GDPR. A legislação, por exemplo, só autoriza a coleta e tratamento de dados após o consentimento explícito do usuário, dadas opções de visualizar, corrigir e deletar seus dados armazenados. Outro ponto em comum é que a lei será aplicada mesmo a empresas com sedes estrangeiras, caso as operações de tratamento de dados sejam feitas em solo nacional.

Perdendo oportunidades

Ferraço, ao apontar a urgência da aprovação do marco legal de proteção de dados, ressaltou que a ausência de legislação específica que regule o uso de dados faz com que o país perca oportunidades de negócios e investimentos internacionais: “O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro, em todos os níveis federativos”, escreveu Ferraço no texto, pedindo urgência para a aprovação.

Além disso, Ferraço também entende que o marco legal é o primeiro passo para empoderar os cidadãos e retomar o poder popular sobre os dados armazenados: “E esse é um desafio ainda maior no Brasil, na medida em que nossa sociedade está pouco habituada à cultura de valorização de dados pessoais e da privacidade e não há uma definição clara de direitos, obrigações e responsabilidades”, declarou o relator.

125 países do mundo já adaptaram suas legislações locais para determinar o que se pode ou não fazer no tratamento de dados pessoais. Na América do Sul, Argentina, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai já dispõem de legislações específicas aprovadas e em vigor. “Passa da hora, portanto, de o Brasil aderir a esse seleto grupo. A cada ano de omissão deste Congresso Nacional, vultosas somas de investimento internacional são excluídas da rota brasileira, em razão da inadequação em que nosso ordenamento jurídico se encontra com relação aos países desenvolvidos que já adotaram leis protetivas”, concluiu Ferraço.

Caminhando para frente

Após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PCL 53/2018 será votado pelas comissões de ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Dada a urgência para a aprovação, Ferraço diz ser possível aprovar a matéria em Plenário ainda antes de 18 de julho, dia que começa o recesso parlamentar do meio do ano.

Fonte: ComputerWorld, Senado Federal