Aprovado PL que proíbe imposição de validade para créditos de pré-pagos na Bahia

Por Nathan Vieira | 13 de Fevereiro de 2020 às 22h20

Na última semana, um projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de fixarem validade para créditos de celulares pré-pagos foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O projeto (lei 14.228/202) é de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), e a premissa seria "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo". De acordo com o próprio autor da lei em questão, o mecanismo deve beneficiar os usuários mais pobres do Estado.

Caso descumpram essa lei, as operadoras ficam sujeitas a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar, ainda, que o cumprimento das disposições deve ser fiscalizado pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor da região.

Projeto de lei proíbe validade em crédito pré-pago na Bahia é aprovado

Segundo o Sinditelebrasil, sindicato que representa o setor de telefonia, "a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações". No entanto, ainda não está claro se a entidade representativa das operadoras pretende recorrer contra a medida promulgada ou não.

Para Alex de Piatã, contudo, a premissa maior da lei não é regular a telefonia ou telecomunicações, mas garantir o direito do consumidor. "Temos entendimentos no STF que matérias dessa natureza podem vigorar", afirmou o deputado.

Fonte: Teletime

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