Justiça do Trabalho condena empresas por violarem dados de caminhoneiros

Acusadas de montar cadastros negativos e divulgar informações de caminhoneiros que não fazem parte de bases públicas de consulta (como as contidas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais em andamento), empresas de gerenciamento de risco para seguradoras e transportadoras foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Agora, o órgão analisa recursos de oito companhias do setor.

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As gerenciadoras atuam como serviços de proteção ao crédito e repassam dados sobre o perfil de caminhoneiros a empresas do ramo. Essas informações são usadas na contratação de condutores para fretes — as seguradoras decidem, com base no risco mensurado, se cabe o pagamento por um sinistro envolvendo o profissional. O que ocorre na prática é que os motoristas são vetados ou têm de pagar pelo seguro mais caro.

O pedido de ação contra essa conduta chegou à Justiça pelo sindicato de caminhoneiros. Desde março, as transportadoras têm apresentado recursos ao TRT para reverter uma decisão do tribunal que proíbe o uso de informações criminais que não sejam de acesso público. Para o TRT, esse mecanismo "ultrapassa os limites da licitude" e o uso dessas informações é invasivo e discriminatório.

Histórico de crédito

Sem contar que não há legislação que autorize a prática na seleção de candidatos a emprego. Em outro caso, pendente de recurso, o TST considerou ilegal o uso de informações sobre o histórico de crédito dos profissionais em seleções de emprego. Dados colhidos em serviços como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa não dizem respeito à capacidade dos caminhoneiros enquanto profissionais. Ao rejeitá-los, as empresas lhes tiram a possibilidade de trabalhar para saldar as dívidas.

Entre as empresas acusadas estão a Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários, maior operadora do país, e a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos. Além disso, 11 clientes, como as seguradoras Allianz, Bradesco, Itaú e Liberty, são citados.

A Buonny tenta, ainda, reverter condenação sofrida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por, supostamente, colher dados dos caminhoneiros em cadastros de crédito. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, essas informações são usadas pelas transportadoras para segregar os motoristas endividados.

Fonte: O Globo