Veja quais são as novas obrigações das Big Techs com as mudanças no Marco Civil
Por Claudio Yuge |
O Supremo Tribunal Federal (STF) "bateu o martelo", a partir de agora, as Big Techs serão responsabilizadas pelo conteúdo ilícito veiculado em suas redes sociais ou mensageiros. E, apesar de a grande novidade do acórdão do STF sobre o Marco Civil da Internet ser a ampliação da responsabilidade das plataformas, a Corte também utilizou a decisão para reforçar o que chama de "dever de cuidado" e a necessidade de transparência nos processos de moderação de conteúdo.
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O Supremo optou por manter o regime de autorregulação das Big Techs no Brasil, mas o novo entendimento condiciona isso a uma série de obrigações visando a clareza, a defesa do usuário e a fiscalização da atuação das empresas. O acórdão introduz exigências "que forçam as plataformas a saírem da opacidade em seus procedimentos internos".
As principais obrigações que devem ser implementadas incluem:
- Regras Claras de Notificação: as plataformas devem criar sistemas de notificação eficientes e acessíveis para que os usuários possam denunciar conteúdos ilícitos;
- Garantia de Defesa e Due Processo: deve ser garantido o direito de defesa e o devido processo legal (o chamado due process) aos usuários afetados por decisões de moderação ou remoção. Isso inclui o direito de recurso contra a decisão da plataforma;
- Relatórios Anuais de Transparência: as empresas deverão produzir e divulgar relatórios anuais detalhados sobre as atividades de moderação de conteúdo. Estes relatórios devem informar: o número de notificações extrajudiciais recebidas; o volume e o tipo de conteúdo removido; e as decisões tomadas sobre anúncios e conteúdos impulsionados (paid content);
- Canais de Atendimento Permanentes: as plataformas precisam manter canais de comunicação permanentes, preferencialmente eletrônicos, amplamente divulgados e de fácil acesso para atender e interagir com usuários sobre temas de moderação.
A transparência exigida está diretamente ligada ao novo conceito de "falha sistêmica". Ao exigir relatórios e regras claras, o STF busca fiscalizar se as plataformas estão sendo diligentes e se seus mecanismos internos são eficazes para prevenir a circulação de ilícitos, antes mesmo que haja uma denúncia individual.
O acórdão também reforça que, em casos de conteúdo pago ou impulsionado, há uma presunção de que a plataforma possui conhecimento prévio sobre o material veiculado. Isso aumenta a responsabilidade imediata da empresa, exigindo transparência ainda maior sobre o fluxo de aprovação e distribuição de anúncios.
O entendimento majoritário da Corte é que essas regras de transparência e o dever de cuidado deverão ser fiscalizados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica. Isso coloca a necessidade de uma regulação estrutural no centro do debate legislativo.
A expectativa é que a pressão do Judiciário acelere a discussão de projetos como o PL das Fake News (PL 2.630/20), que também prevê regras robustas de transparência e prestação de contas das plataformas.
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