Nova regra pode "desenquadrar" milhares de MEIs; tecnologia ajuda como solução
Por Claudio Yuge |
Uma mudança silenciosa, mas de peso, na Receita Federal, acendeu um alerta para os Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país: o cálculo do faturamento que define o enquadramento no regime do Simples Nacional acaba de ganhar uma nova complexidade com a Resolução CGSN nº 183/2025.
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A partir de agora, a receita da pessoa física (CPF) vinculada ao MEI deverá ser somada à receita da empresa (CNPJ). Se a soma desses valores ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, o microempreendedor é automaticamente "desenquadrado" do regime simplificado e passará a pagar impostos significativamente maiores.
A medida afeta diretamente MEIs que possuem outras fontes de renda, como aqueles que têm um emprego formal, prestam serviços complementares não ligados ao CNPJ ou vendem produtos/serviços adicionais.
"Se um personal trainer, que não pode ser MEI para essa função, tem ao mesmo tempo uma lojinha em um marketplace, registrada como MEI, serão consideradas as duas rendas (PF e CNPJ) quando ele enviar a Declaração Anual de Faturamento", exemplifica Kályta Caetano, Contadora especialista em MEI da MaisMei. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, já deverá refletir essa nova regra.
Diante da nova complexidade, a palavra de ordem é organização financeira. Especialistas alertam que é crucial manter uma separação rigorosa entre as contas da empresa e as pessoais, e a tecnologia surge como a principal aliada para evitar o desenquadramento.
Solução via tecnologia
Ferramentas digitais e aplicativos, muitos deles gratuitos, estão se tornando essenciais para o controle financeiro e o cumprimento das obrigações fiscais. Um levantamento da MaisMei reforça essa necessidade, mostrando que as maiores demandas dos MEIs por suporte digital são declaração de impostos (53,22%) e emissão de notas fiscais (22,63%).
Entre as opções estão o App MEI, disponibilizado pela propria Receita Federal e que conta comfuncionalidades cruciais, como emissão de certificados, notas fiscais e declarações de faturamento. E há também os superapps especializados, que são soluções de terceiros, como o Diagnóstico MEI da MaisMei, que oferecem alternativas gratuitas para consultar pendências e irregularidades do CNPJ com agilidade, centralizando a gestão.
Apesar do aumento da fiscalização e da transparência exigidas pela nova regra, o teto de faturamento de R$ 81 mil é visto por muitos como um valor defasado. "Esta é a principal razão para que o aumento do teto de faturamento do MEI entre em vigor o quanto antes. Ele irá permitir maior segurança, maiores possibilidades e estará alinhado às mudanças inflacionárias dos últimos anos”, aponta Kályta Caetano.
Felizmente, há boas notícias no horizonte: o projeto que eleva o limite de receita bruta anual do MEI para até R$ 140 mil já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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