Governo vai cobrar imposto de influenciador que divulgar bet ilegal
Por Marcelo Fischer Salvatico |
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um conjunto de medidas regulatórias para combater o mercado de apostas online ilegais no Brasil. A partir de agora, pessoas físicas e jurídicas que realizarem a publicidade de plataformas de apostas não autorizadas responderão solidariamente pelos tributos federais devidos por essas empresas.
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A punição administrativa e tributária visa asfixiar a viabilidade financeira das marcas que operam à revelia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). De acordo com a Receita Federal, a cobrança incluirá o Imposto de Renda e as contribuições do PIS/Cofins sobre a atividade irregular.
O secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, sinalizou que a fiscalização atuará diretamente sobre os ganhos de influenciadores digitais que promovem marcas sediadas no exterior. Caso haja insistência na divulgação após as sanções administrativas da SPA, os influenciadores terão de arcar com as obrigações fiscais que a empresa estrangeira deixou de recolher no país.
Fintechs e bancos compartilham responsabilidade financeira
A nova regulamentação estabelece procedimentos rígidos para as instituições financeiras, plataformas de pagamento e fintechs. Se uma instituição continuar processando transações destinadas a plataformas ilegais após receber uma notificação formal e específica da SPA, ela será responsabilizada tributariamente de forma solidária.
Nesses casos, a Receita Federal cobrará da instituição parceira os seguintes valores:
- O Imposto de Renda não pago pela banca de apostas;
- As contribuições de PIS/Cofins incidentes sobre a movimentação;
- A destinação financeira obrigatória devida ao Ministério da Saúde.
A equipe econômica justificou a medida afirmando que a manutenção do fluxo financeiro por meio dessas intermediárias é o mecanismo que viabiliza a permanência das operações criminosas no território nacional.
Bloqueio preventivo e combate ao crime organizado
Além do cerco tributário, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o bloqueio administrativo e preventivo de recursos de plataformas irregulares. A Secretaria de Prêmios e Apostas notificará diretamente as instituições bancárias para congelar as contas ligadas a atividades consideradas irresponsáveis pelo Ministério da Fazenda.
Após a conclusão de um processo administrativo que garanta o direito de defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Judiciário para transferir em definitivo esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública estima que 25,2 milhões de brasileiros utilizem plataformas clandestinas. Esse volume representa um mercado paralelo estimado entre 41% e 51% do tamanho das plataformas que operam na legalidade. O ministro Wellington César Lima e Silva ressaltou que o crime organizado tem forte estímulo para migrar para este setor devido à facilidade de movimentação financeira.
Até o momento, o governo federal bloqueou mais de 40 mil sites e aplicativos ilegais com o auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).