Governo prorroga impostos para micro e pequenas empresas afetadas por tarifaço
Por Claudio Yuge |
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta semana a Resolução nº 180/2025, que adiou os prazos de recolhimento de tributos federais para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram impactadas pelas tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.
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Os tributos com vencimento originalmente em setembro de 2025 agora poderão ser pagos até 21 de novembro de 2025. Aqueles com vencimento em outubro de 2025 foram prorrogados para 22 de dezembro de 2025.
O benefício se estende também a parcelas de débitos em negociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novas datas no último dia útil de novembro e dezembro.
A norma não prevê restituição ou compensação para valores já pagos.
Critérios de elegibilidade
Podem acessar o benefício empresas que foram afetadas por tarifas adicionais sobre exportações para os Estados Unidos; e as tiveram, entre julho de 2024 e junho de 2025, ao menos 5% do seu faturamento bruto proveniente de exportações para o país de Trump.
Esse critério também vale para empresas fornecedoras de exportadoras, desde que seus bens sejam destinados ao mercado norte-americano.
O adiamento fiscal é uma das frentes do Plano Brasil Soberano, lançado para mitigar os impactos do “tarifaço”. As principais ações incluem:
- Linha de crédito de R$ 30 bilhões, via Fundo Garantidor de Exportações (FGE), com prioridade para empresas mais dependentes do mercado dos Estados Unidos;
- Aportes adicionais voltados para pequenos e médios exportadores, por meio de fundos garantidores do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e Banco do Brasil;.
- Adiamento de prazos para comprovação de exportação de produtos com insumos sob regime especial (drawback), por mais um ano.
Impacto do tarifaço
Desde 1º de agosto de 2025, os Estados Unidos começaram a aplicar sobretaxas de 50% a diversos produtos brasileiros, após também suspender a isenção "de minimis" de US$ 800 em remessas — afetando fortemente o comércio eletrônico e exportadores menores.
Dados do Sebrae indicam que micro e pequenas empresas representam 95% das empresas do país e empregam 80% da força de trabalho — elas também respondem por cerca de 40% das exportações brasileiras.
Enquanto medidas emergenciais como adiamento de tributos e concessão de crédito ajudam na retaguarda das empresas, outros desafios seguem no horizonte, como a Reforma Tributária, que redefinirá o Simples Nacional a partir de 2026; o projeto de lei PLP 229/2024, que busca estender os benefícios de tratados internacionais de não-bitrução às empresas do Simples Nacional; e o programa “Acredita Exportação”, anunciado como mecanismo para devolver tributos pagos por micro e pequenas exportadoras, como forma de compensar impactos do tarifaço.
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