Governo federal sanciona lei da 'adultização' para proteger menores na internet
Por Marcelo Fischer Salvatico |
O governo federal tomou duas medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (17) a lei da “adultização” e deve encaminhar nesta quinta (18) a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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A Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, ou “ECA Digital”, ganhou força no Congresso após um vídeo do youtuber Felca viralizar, onde expunha a exposição de crianças à conteúdos inadequados na internet e também casos onde jovens eram usados para criação de conteúdo impróprio.
O Projeto de Lei 2628/2022 foi aprovado pelo Congresso em agosto, e obriga empresas de tecnologia à vincular os perfis de menores de idade à responsáveis legais, e também exige a remoção de conteúdos que possam ser prejudiciais às crianças.
O texto original previa um prazo de 12 meses para aplicação das regras, mas Lula vetou este trecho e enviará uma Medida Provisória ao Congresso para que o prazo seja de seis meses.
Confira abaixo algumas das exigências e deveres das plataformas com a lei da adultização:
- Implementar sistemas para verificação assertiva de idade dos usuários e proibir apenas a autodeclaração;
- Fornecer ferramentas para que os responsáveis pelos menores consigam monitorar o conteúdo acessado;
- Criação de políticas para prevenção de assédio e intimidação online;
- Desenvolvimento de programas educativos para crianças, adolescentes, pais e educadores.
Além disso, as plataformas que possuírem mais de 1 milhão de jovens terão de apresentar relatórios a cada seis meses detalhando as denúncias e outras ações que tomaram para proteção do público infanto-juvenil.
ANPD será agência
Outra medida do governo federal para proteção dos jovens nas redes sociais é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o presidente Lula, a MP que realiza a ação será encaminhada nesta quinta.
Como agência, a ANPD ganhará autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, e será consolidada como uma entidade reguladora independente de dados. Além disso, serão criados 200 cargos de especialista em regulação e proteção de dados, além de outros cargos administrativos.
Com maior independência, a ANPD terá instrumentos para regular, fiscalizar e sancionar o tratamento de dados pessoais no país. O órgão fica também com a responsabilidade de aplicar a lei “ECA Digital” sancionada nesta quarta-feira.
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