O que é o "PL da Devastação"? Entenda o que muda no licenciamento ambiental
Por Nathan Vieira | •
O Projeto de Lei 2159/2021, apelidado por entidades socioambientais como "PL da Devastação", foi aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (21), por 54 votos a 13. Como o texto sofreu alterações, ele retornará para a Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a proposta em 2021. O projeto propõe reformulação nas regras de licenciamento ambiental no Brasil, com foco em flexibilização e simplificação de processos.
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Entre as mudanças, destaca-se a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor se autodeclarar em conformidade ambiental, sem necessidade de estudos prévios ou análise técnica detalhada.
O projeto lista 13 tipos de empreendimentos que poderão ser isentos de licenciamento, como ampliações de grandes hidrelétricas e reformas de infraestrutura já existente. Também restringe a avaliação de impactos ambientais apenas a territórios indígenas e quilombolas regularizados.
"PL da Devastação" recebe críticas
Entidades apontam que isso pode enfraquecer o controle e a fiscalização de atividades com potencial de causar impactos socioambientais.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo, fez uma nota para manifestar preocupação:
A Funai entende que a proposta representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. Entre os pontos do Projeto de Lei preocupantes para a Funai estão a retirada da atribuição dos conselhos de meio ambiente da definição dos parâmetros ambientais; a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade que prevê a instalação de empreendimentos de médio porte apenas por autodeclaração do empreendedor, sem o prévio estudo de impacto.
Enquanto isso, a organização SOS Mata Atlântica se referiu ao projeto como "um grave retrocesso ambiental":
A mudança abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas áreas. A decisão retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 24% restantes da cobertura original da Mata Atlântica, especialmente os 12% restantes de florestas maduras. O texto base do PL já representava grave ameaça ao meio ambiente, por flexibilizar ou até tirar a necessidade de licenciamento de obras e empreendimentos de potencial impacto, como a construção de barragens de rejeitos - as mesmas que estouraram em Mariana e Brumadinho, deixando um rastro de morte e destruição.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também levantou críticas. Segundo ela, o PL "desestrutura a política ambiental brasileira" e compromete compromissos internacionais firmados pelo país, como a Convenção sobre Diversidade Biológica.
Marina alertou ainda que o PL da Devstação "ceifa um dos instrumentos mais importantes da política ambiental brasileira, que é o licenciamento", e reforçou que "sem ele, não há como garantir a prevenção, mitigação e compensação de danos ambientais".
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Fonte: Agência Brasil, Senado, Funai, SOS Mata Atlântica