Regulação | Governo quer proibir publicidade e taxar apostas esportivas

O Governo Federal pretende editar uma medida provisória para regulamentar a atividade de apostas esportivas no país. A informação é do Ministério da Fazenda e chega no momento em que ocorrem denúncias de manipulações no futebol envolvendo atletas de vários clubes, inclusive da Série A do Brasileirão.

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O texto deve focar principalmente nas chamadas “apostas de quota fixa”, aquelas do mercado de bets. A partir disso, cada órgão poderá criar suas próprias portarias com regras para coibir casos de alteração artificial de resultados ou acontecimentos em partidas esportivas.

A medida provisória deve criar uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda para analisar o pedido de credenciamento de empresas de apostas no país. O órgão será responsável por monitorar o volume e a arrecadação para garantir maior controle sobre o mercado.

Somente empresas habilitadas poderão receber apostas de eventos esportivos oficiais, aqueles organizados por federações, ligas e confederações. Sites que atuarem fora da regra poderão ser processados por prática ilegal.

Imposto sobre prêmios de apostas

Outro objetivo do texto é estabelecer uma nova fonte de renda para os cofres públicos. Empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, os chamados Gross Gaming Revenue (GGR), quantia que será subtraída do valor ganho dos apostadores.

Jogadores serão tributados em 30% de imposto de renda para prêmios recebidos caso os valores ultrapassem R$ 2.112. Não está claro se essa quantia será a cada vitória ou se aplicado em um dado período.

Por fim, a MP deve proibir a realização de publicidade, inclusive em meios digitais. Não está claro se haverá algum tipo de restrição a plataformas ou formatos, afinal muitas empresas de apostas investem em clubes de futebol, campeonatos e até torcidas organizadas no Brasil.

A minuta do texto foi encaminhada a outros cinco ministérios para avaliação: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Os envolvidos poderão opinar e sugerir mudanças antes do envio final à Casa Civil, onde a MP será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória é positiva ou negativa?

O advogado João Vitor Kanufre Xavier, especialista em direito financeiro e tributário, acredita só haver aspectos positivos na proposta, principalmente porque a regra traria os sites de aposta para dentro do território nacional. "As casas de apostas estão, em muitas vezes, em paraísos fiscais, utilizando meios de pagamento e facilitadores para receber recursos. Portanto, elas colocá-los dentro das regras previstas na medida provisória", explica.

Para João Xavier, isso é positivo também para tais empresas, porque elas sairiam de uma espécie de informalidade. "Como o prazo para regularmentar a lei de 2018 expirou, eles estavam em um limbo jurídico, mesmo que funcionassem normalmente e sem nenhuma sanção", analisou. 

O especialista aponta apenas o "erro" de colocar o Ministério da Fazenda no controle das apostas, porque o órgão não teria tanta força quanto uma entidade autônoma, como uma agência reguladora.

"Ter um órgão regulatório autônomo ou desmembrado do braço do ministério, como acontece em Nevada, dos Estados Unidos, seria a melhor solução. Aparentemente, o Brasil seguiu uma tradição de países como Portugal e Macau, que colocam apostas dentro do Ministério da Fazenda. Vamos ver como vai funcionar na prática, se haverá os meios para fazer esse controle, inclusive do ponto de vista regulatório”, pondera o advogado.

Projeto deve encontrar resistência

A proposta pretende dividir o valor da arrecadação entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos. Dos total arrecadado, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate a manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que sejam praticados no âmbito das apostas.

Embora tenha esse propósito notável, espera-se grande resistência da MP na avaliação do Congresso, afinal haverá impacto no lucro de empresas e apostadores. O setor de bets cresceu consideravelmente nos últimos anos, mas não há regras claras sobre a operação no Brasil.

Há também alguma expectativa que essa lei possa impactar na questão dos jogos de azar no Brasil. Para Xavier, são questões paralelas à regulamentação da aposta em "conta fixa", mas que pode ser um "horizonte" para o futuro.

Recentemente, o ministro da Justiça Flávio Dino determinou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar os casos de manipulação. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou 16 pessoas supostamente envolvidas em influenciar no resultado de 13 partidas de futebol. Segundo o MP-GO, teriam ocorrido casos em oito jogos da Série A e um na Série B do Campeonato Brasileiro de 2022, além de quatro em campeonatos estaduais em 2023.