Projeto de Lei quer criar órgão estadual de administração de dados

Por Rafael Arbulu | 26 de Setembro de 2018 às 09h45
Quartz

Os governos estaduais parecem estar entrando em conjunto com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto. Segundo informações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Rogério Nogueira, do partido Democratas (DEM-SP) é o autor do Projeto de Lei nº 598/2018, que visa “suplementar a Lei Federal nº 13.709/2018” ao sugerir a criação de uma autoridade estatal de gestão de dados pessoais das pessoas no universo digital.

Pelo que rege o texto do PL, ele terá a sua aplicabilidade em qualquer tipo de oferta ou operação de dados dentro do Estado de São Paulo, como o fornecimento de bens, serviços ou tratamento deles. O projeto ainda prevê atuação conjunta com a autoridade nacional de proteção de dados — um ponto vetado pelo presidente Michel Temer durante a sanção da LGPD.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 598/2018 está em pauta na segunda sessão. Uma vez aprovado após votação, ele deve entrar em vigor em até 90 dias.

Projeto de Lei de deputado do DEM-SP quer criar autoridades estatais de gerenciamento de dados dos cidadãos, segundo a Assembleia Legislativa

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, ou Lei Federal nº 13.709/2018), sancionada em agosto, previa, segundo seu texto original, a criação de órgão federal de administração e resguardo das informações dos cidadãos brasileiros na esfera digital (a chamada “autoridade nacional de dados pessoais”). Na sanção da Lei, o presidente Michel Temer vetou a redação sobre essa autoridade, dizendo que um PL separado e dedicado especificamente à ela deverá ser criado. Ainda não há movimentações na esfera federal do governo neste aspecto.

Fonte: Assembleia Legislativa (PL 598/2018)

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