Das big techs a Felipe Neto: sociedade se posiciona contra lei das fake news

Por Rui Maciel | 25 de Junho de 2020 às 12h30

O projeto de lei 2.630/2020 - também conhecido como "lei de combate as fake news - está previsto para ir à votação no Senado nessa quinta-feira (25). Ainda que haja pressão por parte de parte dos senadores para que sua ida ao plenário seja adiada, ela foi mantida na pauta de votação de hoje pelo presidente da casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inclusive, o texto final da proposta já foi apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Também chamada de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto de lei vem apresentando diversos pontos polêmicos, que podem comprometer seriamente o funcionamento da internet no Brasil. Entre eles, está a exigência de RG e número de celular para uso de redes sociais, o rastreamento de mensagens em programas como WhatsApp, localização de banco de dados e falta de clareza em questões de criminalização.

Além disso, é consenso entre especialistas em direito digital de que a PL 2.630 não ofereceu tempo suficiente de discussão junto à sociedade e setores representativos antes de ir à votação. Para ficar em um único exemplo, o Marco Civil da Internet exigiu quatro anos de debate antes de se tornar uma lei - que, aliás, é referência no mundo todo.

Com isso, setores da sociedade civil, empresas, organizações jurídicas, jornalísticas, de direitos humanos, além de advogados, especialistas e até mesmo celebridades do mundo digital, como Felipe Neto, se uniram para divulgar uma carta se manifestando contra a votação do PL 2.630 nos termos propostos. O documento será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em uma tentativa de que ele adie a ida do projeto de lei ao plenário nesta quinta-feira, para que haja um debate mais aprofundado sobre o tema.

Confira abaixo o documento na íntegra e quem contribuiu com a sua assinatura:

Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país

Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate

25 de junho de 2020

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.

Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país. Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam esta nota:

  • Agência Lupa
  • Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
  • Aos Fatos
  • Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
  • Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
  • Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
  • Associação Brasileira de Internet (Abranet)
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
  • Associação Brasileira Online to Offline
  • Associação Nacional para Inclusão Digital
  • Baptista Luz Advogados
  • Boatos.org
  • Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
  • Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
  • Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade - CEDIS/IDP
  • Coalizão Direitos na Rede
  • Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
  • Creative Commons Brasil
  • Data Privacy Brasil
  • Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
  • Dínamo
  • E-farsas
  • Facebook
  • Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
  • Google
  • HRW - Human Rights Watch
  • IAB Brasil
  • International Fact-Checking Network (IFCN)
  • Instagram
  • Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
  • Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
  • Instituto Liberdade Digital
  • Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
  • Instituto WCF
  • International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
  • InternetLab
  • ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
  • Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
  • Matsuda Invest
  • Moraes Pitombo Advogados
  • Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
  • Observatório do Direito Penal
  • Pinheiro Neto Advogados
  • Projor - Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
  • Rede Não Bata, Eduque
  • Redetelesul
  • SaferNet Brasil
  • SEINESP - Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
  • TozziniFreire Advogados
  • Transparência Brasil
  • Twitter
  • WhatsApp

Adesões individuais:

  • André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
  • Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
  • Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
  • Carina Bruno Lima
  • Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
  • Cláudio M. Henrique Daólio
  • Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
  • Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
  • Danilo Doneda (IDP)
  • Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
  • Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
  • Débora Chabes dos Santos
  • Diogo Rais
  • Eduardo Nunomura
  • Estela Aranha (OAB-RJ)
  • Eugenio Bucci
  • Eva Cristina Dengler
  • Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
  • Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
  • Fernanda Nones (Resultados Digitais)
  • Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
  • Gustavo Gorenstein (bxblue)
  • Humberto Matsuda
  • Itamar Gonçalves Batista
  • Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
  • João Fábio Azevedo e Azeredo
  • José Janone Junior
  • Katia de Mello Dantas
  • Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
  • Leonardo Magalhães Avelar
  • Magaly Prado
  • Marcel Leonardi (FGV-SP)
  • Marco Faustino (E-farsas)
  • Mariana Villela Boni
  • Márlon Reis
  • Mônica Filgueiras Galvão
  • Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
  • Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
  • Pedro Noel
  • Pedro Piccoli Garcia
  • Percival Henriques de Souza
  • Roberta Gazola Rivellino
  • Rodrigo “Kiko” Afonso (Dínamo)
  • Rodrigo Nejm
  • Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
  • Sérgio Lüdtke
  • Stéphanie Lalier
  • Taís Gasparian
  • Thiago Tavares
  • Ulisses Pompeu
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