Senado irá debater regulamentação de dados pessoais no Brasil nesta terça

Por Jessica Pinheiro | 25 de Junho de 2018 às 14h26
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Nesta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos promete debater o projeto de lei que visa regulamentar a maneira como são tratados os dados pessoais no Brasil, bem como o destino do PLS 330/13, cujo objetivo é estabelecer regras de proteção a esse tipo de informação. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o relator da matéria no Senado, é quem pretende decidir o que acontecerá com esse e outros projetos da Casa. O texto aprovado na Câmara, renomeado de PLC 53/18, também deverá ser debatido na ocasião, com o objetivo de impor multa por vazamento de dados.

A audiência está agendada para acontecer às 11h, na sala 19 da ala Alexandre Costa, e deve ser transmitida pelo site do Senado. O advogado especialista em direitos digitais, Rafael Maciel, clama que este encontro é extremamente importante e necessário, uma vez que uma lei de proteção de dados clara e específica ainda não foi firmada no Brasil. Segundo ele, a falta de regras nesse segmento é preocupante, ainda mais em pleno ano de campanhas eleitorais, as quais contam muito “com o uso massivo de informações pessoais e sensíveis da população”.

Maciel acredita que é extremamente necessário que “todo e qualquer responsável pela coleta, tratamento e utilização indevida de dados arque com as consequências” desses atos no Brasil, já que a legislação, em teoria, deve ser igual em direitos e deveres tanto para o poder público quanto para as empresas privadas. O advogado ainda complementa que “se uma pessoa tem seus dados, como RG e CPF, expostos, usados sem permissão ou para uma finalidade diferente da prevista, o autor desta ação – seja ele qual for –, deve ser punida”, independente de quem ou o que seja.

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Fonte: Senado Federal

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