Ministério Público do RJ pede que Uber exija o número do CPF do passageiro

Por Natalie Rosa | 06 de Dezembro de 2018 às 14h45
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Passageiros da Uber provavelmente terão que informar, em breve, seu CPF antes das corridas, caso uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital seja aprovada.

A ação pede a obrigatoriedade da inserção do número do CPF do cliente, além do número do cartão, para que seja feito o pagamento do serviço como forma de banir possíveis fraudes. O MPRJ afirma que há inúmeros casos de usuários que foram lesados devido à cobranças indevidas.

Se a Justiça aprovar a ação, o descumprimento da nova regra pode resultar em uma multa de R$ 10 mil e a Uber pode ser condenada a compensar pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, no valor total de meio milhão de reais já corrigido e com juros.

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Ainda de acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Uber não apresenta segurança para os passageiros no pagamento das corridas, visto que o aplicativo permite a inserção de dados de cartão de crédito de terceiros sem que o titular tenha conhecimento ou fornecido autorização para tal.

Esta prática viola o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Foi feita uma proposta à empresa de caronas com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que ela passasse a se comprometer com o pedido de número de CPF, mas a Uber não teria aceitado.

Fonte: UOL

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