Lei Anticorrupção: por que a sua alteração foi tão importante no compliance?

Recentemente, o Governo Federal anunciou algumas mudanças na regulamentação da Lei de Anticorrupção, que mostraram ser um grande avanço para os profissionais de compliance, já que possibilitou o aprimoramento de alguns mecanismos. Um desses mecanismos é a avaliação e renovação das políticas de integridade de qualquer corporação. Mas afinal, por que essas alterações se tornaram tão importantes?

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Bom, com o Decreto 11.129/2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, empresas precisam se atentar à adoção de um bom programa de compliance e, claro, de práticas de combate à corrupção empresarial.

Agora, com a nova lei em vigor, as empresas serão estimuladas a olhar mais dentro de si e deverão pensar nos seus colaboradores. A adoção de políticas como a criação de canais de denúncia e a inclusão de uma cultura de Speak Up, onde os funcionários se sintam confortáveis em compartilhar suas ideias, serão primordiais para a integridade de uma empresa.

Além do estímulo à elaboração de políticas internas que obriguem a realização de due diligence baseadas na análise de risco para os relacionamentos com terceiros e também pessoas expostas politicamente (PEPs), seus familiares, colaboradores e pessoas jurídicas na qual estes participem e nos negócios que envolvam patrocínios e doações, esta nova regulamentação chegou para reforçar que o compliance tem um papel primordial no dia a dia de qualquer empresa.

Agora, as empresas que não possuíam nenhuma atividade relacionada ao assunto, terão que correr atrás do prejuízo, afinal, algumas atividades que antes eram consideradas como boas práticas se tornaram obrigatórias diante da lei brasileira.