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Justiça obriga Vivo a permitir alteração de qualquer plano em site e app

Por| 25 de Março de 2019 às 17h45

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Divulgação/Vivo
Divulgação/Vivo

A Vivo sofreu um solavanco na Justiça na última sexta-feira (22). Uma liminar determinou que a operadora permita a mudança de qualquer plano pelos seus canais digitais. Antes, a empresa só liberava a função caso o consumidor quisesse contratar um serviço mais caro do que o seu atual.

A decisão obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) vale para todo o Brasil. O órgão argumentou que a conduta da Vivo é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

Se optasse por alterar seu plano por uma opção mais barata, o consumidor era obrigado a ligar para a Central de Atendimento ou se dirigir a uma loja física. A restrição não atingia clientes que tentassem contratar um serviço mais caro – a dinâmica poderia ser realizada pela plataforma Meu Vivo, disponível no site e aplicativo.

Com a decisão, a Vivo tem 20 dias para se adaptar. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 30 mil. A decisão é do juiz substituto Thiago de Moraes Silva.

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Na liminar, Silva cita os artigos 44 e 45 da resolução 632/2014 da Anatel, que exige que as operadoras apresentem todas as ofertas e planos aos consumidores em sua página da internet – assim como um mecanismo de comparação para a identificação da melhor opção disponível.

“Todos os Planos de Serviço comercializados pela Prestadora devem estar apresentados em sua página na internet… as mesmas disposições aplicam-se a Ofertas Conjuntas e promoções”, diz a Anatel na resolução 632/2014.

Procurada pelo Canaltech, a Vivo informou que "não comenta ações judiciais em curso".

Fonte: MPDFT