Decisões judiciais sobre empresas devem ser divulgadas na internet, diz Comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que exige a comunicação de fatos ou deliberações relevantes das companhias abertas por meio da internet. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), ao Projeto de Lei 8657/17. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto original, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), responsabilizava o administrador da empresa pelos eventuais danos causados diretamente, no exercício da função, a sócios e a terceiros. Agora, a própria empresa será responsável por isso — e não mais apenas uma pessoa física que eventualmente tenha sido a responsável — e deverá fazer todas as divulgações necessárias na web.

“Ainda que as ações dos administradores no exercício de suas funções ocasionem perdas aos sócios e terceiros, não há razão para que sejam pessoalmente responsabilizados, uma vez que o risco, que deve ser suportado pelos sócios, é intrínseco às atividades negociais”, anotou o relator.

Com relação à divulgação das decisões tomadas pelas empresas, Coutinho considerou a medida essencial. “A internet pode ser um elemento de grande importância para a disseminação de informações ao público”, afirmou.

Fonte: Câmara dos Deputados