Senado aprova pedido de urgência para regulamentação de apps de transporte

O Senado aprovou nesta terça-feira (25), por 46 votos a favor e sete contrários, o pedido de urgência na votação da PL 28/2017, que regulamenta aplicativos de transporte. De autoria do senador Carlos Zaratiini (PT-SP), o texto será colocado em votação na próxima terça-feira (31), mesmo sob forte oposição de empresas do setor, motoristas e usuários.

O ponto mais polêmico do texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, é a exigência de autorização individual para que os veículos possam rodar pelos aplicativos. É um sistema semelhante ao existente hoje para os táxis, que só podem operar por meio de autorizações expressas da administração pública, bem como com o pagamento de taxas específicas e uso de placas especiais, de cor vermelha.

Para Uber, Cabify e 99, que se uniram em uma campanha chamada Juntos pela Mobilidade, a regulação significa a morte dos serviços, por colocá-los em mãos políticas, tirando a liberdade de colaboradores e o poder de escolha dos usuários. Mais de 800 mil assinaturas de motoristas e passageiros foram entregues, no início do mês, aos senadores, em um dos tantos posicionamentos das companhias contra a proposta. Enquanto isso, representantes de taxistas presentes em Brasília davam a vitória como certa.

Em comunicado oficial, a Uber lamentou a aprovação do pedido de urgência do que considera “uma proibição velada a todos os apps”, criando “um nível de burocracia tão alto para motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo às pessoas do jeito que fazem hoje.”

A empresa voltou a citar outros pontos negativos do projeto, como a exigência de que o carro cadastrado seja do próprio motorista – o que impede o compartilhamento e a geração de renda para mais pessoas – e a proibição de viagens em municípios que não o próprio, como acontece hoje com os táxis convencionais. Agora, diz esperar “que o bom senso prevaleça” na votação do projeto, que acontece na próxima semana.

Desde setembro, quando foi feito o primeiro pedido de urgência na votação da PL 28/2017, Uber e outras empresas do ramo começaram a se posicionar contra ela. Isso resultou no adiamento sucessivo da avaliação desta solicitação pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Foi ele, entretanto, quem fez com que a pauta andasse nesta semana. Ele esperava um acordo entre líderes partidários que levassem em conta os dois lados da questão, de forma que o projeto pudesse seguir o trâmite normal. Como isso não aconteceu, Oliveira acatou o pedido de urgência, que foi comemorado pelos partidários da proposta que estavam presentes no Senado.

O senador Pedro Chaves (PSC-MS), lamentou a derrota de seu texto substitutivo, que tinha o apoio das empresas e motoristas. Sua proposta removia a exigência de alvará, mas mantinha todas as salvaguardas aos colaboradores e também as exigências, principalmente relacionadas à segurança, para as empresas. Ele citou um “lobby de cinco mil táxis em volta do Senado” como um dos motivos para a aprovação da PL 28/2017.

Agora, a movimentação segue em busca de um consenso, com a realização de mudanças na versão aprovada. Isso, entretanto, só pode ser feito em caráter textual, caso contrário o projeto de lei teria de ser devolvido à Câmara para aprovação e reinício do trâmite, algo que os envolvidos na questão não querem ver acontecendo.

Uma possibilidade, agora, é o veto do presidente Michel Temer à questão relacionada às placas vermelhas. Entretanto, o momento seria de preocupação, já que uma mudança desse tipo poderia desagradar aos deputados, que se encontram às vésperas da votação de mais uma denúncia contra ele.

Para ganhar tempo, o Palácio do Planalto estaria trabalhando nos bastidores para que o projeto não seja votado de forma imediata, mas sem se pronunciar publicamente sobre o assunto. Para a presidência, o ideal seria o retorno da proposta à Câmara e a chegada a uma versão que não iguale os aplicativos aos táxis, mas que mantenha as exigências de segurança, controle e impostos para Uber, Cabify e outros.

Fonte: Senado, Folha de S.Paulo