Saiba tudo sobre a lei que pode restringir a atuação da Uber e 99 em São Paulo

Por Rui Maciel | 19 de Dezembro de 2019 às 13h00
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Inicialmente programada para ontem (18), entra em votação nesta quinta-feira (19), às 14h30, na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) 419/18. Se aprovado, ele pode eliminar até 70% dos motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify. Com isso, até 150 mil condutores ficariam impedidos de trabalhar, o que pode atingir milhões de paulistanos que dependem do serviço para se locomover.

Mas você sabe o que é a PL 419/18? Explicamos ela em detalhes e os impactos que a mesma pode causar na capital paulista. Confira logo abaixo:

O que é a PL 419/18 e quem é o seu autor?

A PL 419/18 é um projeto de lei que pretende igualar o número de motoristas de aplicativos (Uber, 99 e Cabify) ao de alvarás de táxis. Hoje, essa última modalidade conta com 40 mil licenças, logo o número de condutores dos apps também teria de ficar restrito a essa quantidade.

Além disso, a lei traz uma exigência de propriedade sobre o veículo dirigido, ou seja, o motorista também precisa ser o dono do carro. Para completar, será obrigat[orio que o emplacamento do automóvel seja feito no município de São Paulo. Com isso, quem tem um carro registrado fora da capital paulista também ficaria impedido de trabalhar

O autor da PL 419/18 PL 419/18 é o vereador Adilson Amadeu (PTB), conhecido por defender os interesses dos taxistas e que, há anos, tenta restringir a atuação dos serviços de motoristas de aplicativos.A justificativa dele para tal lei é que "o viário urbano da cidade de São Paulo não suporta mais a enxurrada de carros de aplicativos. Além da insegurança no modelo proposto, diversos estudos em grandes metrópoles apontam para um modelo completamente anárquico que vem colocando sob xeque a mobilidade urbana da cidade".

O PDF com a descrição completa do projeto de lei pode ser visto aqui.

Quais os impactos da PL 419/18 na cidade de São Paulo?

Segundo uma fonte ouvida pelo Canaltech, envolvida no tema e que pediu anonimato, a aprovação da PL 419/18 impactaria não apenas os motoristas que trabalham com os apps de mobilidade, mas também a população e ainda a arrecadação da cidade de São Paulo.

Para ficarmos nos impactos de apenas uma das empresas do setor, caso a nova lei seja aprovada, igualar o número de veículos do aplicativo à quantidade de alvarás de táxi fará com que a capital paulista deixe de arrecadar, anualmente, algo em torno de R$ 109,5 milhões em impostos como ISS e Preço Público. Além disso, 1,9 milhão de usuários deixariam de ser atendidos mensalmente, impactando, principalmente, a periferia da capital paulista, muito menos assistida pela frota de táxis.

Quanto à proibição do uso de carros licenciados fora da cidade de São Paulo, a medida impediria que 44% dos motoristas de aplicativos continuassem a trabalhar, impactando 1,3 milhão de usuários, principalmente nas regiões próximas a outras cidades da Grande SP. Além disso, a PL faria com que a capital paulista deixe de arrecadar R$ 73 milhões em impostos,considerando também o ISS e Preço Público.

Mobilização de motoristas de apps feita em outubro (Foto: Arquivo Pessoal)

Por fim, a obrigação do motorista em ser proprietário do veículo que presta serviços para os aplicativos faria com que 65% dos condutores fiquem impossibilitados de continuar a trabalhar nessa modalidade. Isso porque essa parcela usa carros emprestados por amigos e familiares ou alugam de empresas como Localiza, Movida e Unidas. Por fim, tal impedimento fará com que a cidade deixe de arrecadar cerca de R$ 108 milhões em impostos (ISS e Preço Público).

Para completar a questão dos impactos financeiro e social com a aprovação da nova lei, a 99 solta números ainda mais alarmantes, caso a PL seja aprovada. Segundo a empresa, o serviço oferecido por ela e outras companhias do gênero tendem "a se tornar mais caros e demorados", já que, com a diminuição do número de motoristas, os aplicativos teriam de se ajustar a lei da oferta e da demanda. Ou seja, quanto menos carros nas ruas, mais caro será o serviço, funcionando em uma espécie de "tarifa dinâmica eterna".

Ainda segundo a companhia, apenas em 2019, R$ 6,5 bilhões em renda foram gerados para os motoristas parceiros em São Paulo. Ela afirma ainda que os aplicativos pagaram R$ 400 milhões em impostos e Preço Público à prefeitura somente neste ano - essa quantia seria o suficiente para criar 20.000 novas vagas em creches ou implementar 65 mil luzes de led nas ruas da cidade, o que tornaria as vias mais seguras.

O que os aplicativos vêm fazendo contra a lei? 

Os aplicativo vêm mobilizando seus motoristas para que eles possam ir até à Câmara Municipal nesta quinta-feira, para acompanhar de perto a votação. O Uber, por exemplo está mandando uma mensagem a todos os seus condutores, agradecendo pelo comparecimento na sessão de ontem - que acabou adiada - e pedindo que eles também estejam por lá nesta quinta, às 14h30, para fazer pressão junto aos vereadores para que a lei não seja aprovada.

Mensagem enviada ao Uber para seus motoristas pedindo comparecimento ao local da votação da PL 419/18 (Captura de imagem: Bruno Salutes)

Além disso, tais empresas terão representantes que acompanharão a votação na Câmara Municipal. E elas podem recorrer à Justiça, caso a PL seja aprovada. Segundo a fonte ouvida pelo nosso site, as regras novas estariam ignorando a Lei Federal 13.640/2018, estabelecendo uma proibição disfarçada de lei. Isso porque medidas como essa, que proíbem ou restringem a atividade de aplicativos de mobilidade, já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgamento específico sobre o tema.

Entramos em contato com a 99, que nos enviou o seguinte posicionamento:

“A 99 está acompanhando o desenrolar da votação e acredita que a Câmara Municipal irá escolher o que é melhor para a cidade de São Paulo visando a garantia de uma regulamentação justa e benéfica para todos. A 99 compartilha com os motoristas parceiros informações sobre como está a votação, pois acredita na transparência em todo o processo. A empresa segue aberta ao diálogo com o poder público. A atividade de transporte remunerado individual por aplicativos é legal e regulamentada por legislação federal e respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Também contatamos o Uber e atualizaremos esta matéria com uma declaração da empresa sobre o tema tão logo ela se manifeste.

O Canaltech acompanhará de perto a votação da PL 419/18 nesta quinta-feira e trará seu resultado.

Fique ligado!

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