Proposta pretende obrigar SACs a atender ligações feitas por telefones celulares

Por Redação | 04 de Setembro de 2017 às 16h10

Na próxima quarta-feira (6), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará o Projeto de Lei do Senado 445/2016, que visa obrigar os serviços de atendimento ao consumidor a receberam ligações feitas por celulares.

Atualmente, a determinação é válida somente para telefones fixos, e muitos canais de atendimento rejeitam ligações feitas por linhas móveis, coisa que acontece no SAMU, por exemplo, em várias cidades. O problema é que o Brasil tem quase cinco vezes mais aparelhos móveis do que fixos e, portanto, muita gente fica impedida de realizar esses atendimentos quando estão somente com um smartphone em mãos.

A comissão também examinará outro projeto, o PLS 5/2017, que obriga a cobertura de telefonia celular em todas as rodovias federais e estaduais, mas o texto determina essa obrigatoriedade apenas para as futuras concessões de telefonia móvel. O terceiro projeto que faz parte dessa análise é o PLS 70/2017, que garante ao usuário o direito à manutenção de seu número de celular em casos de furto, perda ou roubo.

A reunião acontecerá às 8h30 do dia 6 de setembro, e os projetos, que tramitam em caráter terminativo, seguirão para a Câmara dos Deputados, caso aprovados.

Fonte: Senado Notícias

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