Projeto de lei permitirá que consumidor seja atendido pelo Procon via internet

Por Rui Maciel | 06 de Setembro de 2019 às 09h55

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento à distância pelos serviços de defesa, como os Procons, além de essas entidades terem de atender a população via internet.

A proposta também permite que esses órgãos notifiquem os fornecedores de forma online, solicitando informações sobre questões de interesse do consumidor.

O Projeto de Lei PL 3788/12 é oriundo do Senado e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O texto aprovado é um substitutivo proposto pelo deputado João H. Campos (PSB-PE), que enxuga a redação original, mas mantém a ideia de incentivar o uso de tecnologias de comunicação nas relações entre consumidores e Procons, e entre estes e os fornecedores de produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será remetido para o Senado, para análise das mudanças feitas pelos deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. No entanto, ainda não há um prazo para que os Procons se adaptem à nova lei.

Fonte: Agência Câmara

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