Projeto de lei obriga apps como Uber e 99 a ter SAC 24 horas por telefone

Na última quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados anunciou um novo projeto de lei ,cuja proposta é expandir o atendimento das empresas de transporte urbano particular por aplicativo (como Uber, 99 ou Cabify). Trata-se do Projeto de Lei 4142/19, que obriga essas companhias a disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por telefone. As exigências são de que esse serviço deve acontecer durante 24 horas por dia, com o número em local visível em site e no aplicativo.

O projeto foi criado pelo deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). “Assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento”, o parlamentar defende. Além disso, ele aponta que quando o consumidor precisa ter seus pleitos atendidos com urgência, atendimento por e-mail é insatisfatório e acaba por violar as normas de proteção ao mesmo.

Outra característica do projeto é a previsão de que "o período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deve ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado". Em outras palavras, as empresas precisam aplicar o serviço de cancelamento sem taxa considerando o tempo de chegada do motorista do aplicativo. O texto exige também que sempre que o usuário tiver a corrida injustificadamente cancelada pelo motorista do aplicativo, o cliente ficará isento do pagamento da taxa referente ao cancelamento.

A tarefa de analisar o projeto fica nas mãos das comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Enquanto isso, o projeto de lei de Sérgio Vidigal tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados